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materia nº 41/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaRequerimento nº. 41/2024 da Mesa Diretora a qual coloca em aceitação ou não o regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 31/2024
native_id1866

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Proposição aprovada U Por unanimidade
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2024-08-06 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-07T15:50:13.315901-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
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REQUERIMENTO Nº. 041/2024
Autor: Mesa Diretora
 
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, 
solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 31/2024.
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Carlos Alves dos Santos (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII 
do art.127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº. 31/2024.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 127 do 
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito 
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime 
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela 
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 6 de agosto de 2024
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ver Adão Trindade Ver. Marcelo Dotto
Bancada do UB Bancada do PT

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