PROJETO DE LEI N.º 032 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo primeiro e segundo ao art. 139 da Lei Orgânica do Município de Dilermando de Aguiar, em atendimento ao inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, com a seguinte redação:
Art. 139. (...)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima de 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em Lei Complementar.
Art. 2º O parágrafo único existente no art. 139 da Lei Orgânica passa a ser o parágrafo terceiro do referido art. 139 com a mesma redação.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Dilermando de Aguiar, 12 agosto de 2024
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Dilermando de Aguiar/RS
JUSTIFICATIVA À EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A proposta de Emenda à Lei Orgânica, anexo, que encaminhamos à Câmara para considerações, apreciação e votação da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, foi motivado pelas seguintes razões: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, promoveu uma série de alterações no sistema de previdência social brasileiro, incluindo mudanças nas regras de aposentadorias regidas pelos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Uma das alterações promovidas pela EC 103/2019 é a obrigatoriedade da fixação na Lei Orgânica, a idade mínima de aposentadoria dos servidores públicos municipais, por meio de emenda, sendo que o tempo de contribuição e demais requisitos já foram estabelecidos através da Lei Complementar nº 877/2020.
Dessa forma, e levando em consideração orientação do Tribunal de Contas do Estado do RS, foi alterado o art. 139 da Lei Orgânica para adequá-los às novas normas estabelecidas pela Constituição Federal em seu artigo 40, § 1º, inciso III (redação da EC 103/2019).
Não obstante, o Tribunal de Contas do Estado do RS informou que somente liberará o Sistema de Aposentadorias e Pensões (SAPIEM), após a alteração da Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, essas alterações se fazem necessárias e são de extrema importância, tendo em vista que se busca evitar prejudicar os servidores municipais que irão se aposentar a partir dessa data, sendo que já há previsão de mais servidoras se encontrarem na situação de solicitar aposentadoria.
Sendo assim, temos a certeza de que esta proposta de Emenda à Lei Orgânica é do interesse e aceitação de todos os parlamentares, motivo pelo qual pedimos a participação e aprovação por unanimidade.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Dilermando de Aguiar/RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas” Vidas”.