PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 32 de 13 de agosto de 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 357.156,92 (Trezentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificados:
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Saúde
06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde ASPS
06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde
06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Atenção Básica
06.01.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde em Foco
06.01.10.301.0168.2.062-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Convênios e Parcerias
06.01.10.301.0168.2.062-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
06.01.10.301.0168.2.062-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
06.01.10.301.0168.2.062-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
06.01.10.301.0168.2.062-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$104.126,38
Recurso: 0706 – Transferência Especial da União
Totalizando R$104.126,38 (cento e quatro mil cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos)
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Obras
08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar
08.01.04.122.0133.2.010-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das Atividades da Unidade Governamental
08.01.04.122.0133.2.010-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
08.01.04.122.0133.2.010-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
08.01.04.122.0133.2.010-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
08.01.04.122.0133.2.010-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$58.500,00
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Obras
08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar
08.01.04.122.0133.2.099-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das Estradas Municipais
08.01.04.122.0133.2.099-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$80.000,00
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Obras
08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar
08.01.04.122.0133.2.099-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das Estradas Municipais
08.01.04.122.0133.2.099-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física: R$54.500,00
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Obras
08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar
08.01.04.122.0133.2.099-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das Estradas Municipais
08.01.04.122.0133.2.099-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
08.01.04.122.0133.2.099-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$40.000,00
Recurso: 0500 – recursos não vinculados de impostos
Totalizando R$233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).
09.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania
09.02.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.02.08.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Assistência Social
09.02.08.244.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Assistência Comunitária
09.02.08.244.0201.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Apoio Solidário
09.02.08.244.0201.1.147-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão de Benefício Eventuais
09.02.08.244.0201.1.147-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
09.02.08.244.0201.1.147-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
09.02.08.244.0201.1.147-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
09.02.08.244.0201.1.147-3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita: R$20.030,54 (Vinte mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos)
Recurso: 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Totalizando R$20.030,54 (Vinte mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o superávit financeiro e a redução orçamentária das seguintes dotações:
08.01.04.122.0133.2010. 3.3.90.14.00.00.00.00 no valor de R$1.278,22.
08.01.04.122.0133.2010. 3.3.90.33.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.
08.01.04.122.0133.2010. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$ 250,00.
08.01.04.122.0133.2090. 3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 3.000,00.
08.01.04.122.0133.2090. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$981,52.
08.01.04.122.0133.2090. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 2.400,00.
08.01.04.122.0133.2099. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$ 2.193,12.
08.01.04.122.0133.2102. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$ 2.000,00.
08.01.04.122.0133.2222. 3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 34.000,00.
08.01.04.122.0133.2222. 4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 500,00.
08.01.04.122.0133.2400. 3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 5.409,60
08.01.04.122.0133.2400. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$ 3.000,00.
08.01.04.122.0133.2400. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 3.400,00.
08.01.04.122.0133.1134. 3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 60.887,54.
08.01.04.122.0133.1134. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 110.000,00
08.01.04.122.0133.1134. 4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 2.700,00
Superávit financeiro do recurso 0706: R$104.126,38 (cento e quatro mil cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos)
Recurso: 0500 – Recursos não vinculados de impostos
Totalizando R$233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).
Superávit financeiro do recurso 0661: R$20.030,54 (Vinte mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2024.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal.
Dilermando de Aguiar/RS
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 32, de 13 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 32/2024, para que seja efetuado remanejamento de saldo e a consequente adequação orçamentária para suprir necessidades em outras rubricas nas respectivas secretarias, conforme Memorandos das Secretarias em anexo.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas Vidas”.