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PROJETO DE LEI Nº 35 DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 13.821,06 (treze mil oitocentos e vinte e um reais e seis centavos).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificados:
03.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Administração e Fazenda
03.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração, Fazenda e Recursos Humanos
03.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração
03.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
03.01.04.122.0008.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão, Transparência e Acessibilidade
03.01.04.122.0008.2.010-0.0.00.00.00.00.00–Manutenção das Atividades da Unidade Governamental
03.01.04.122.0008.2.010-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
03.01.04.122.0008.2.010-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
03.01.04.122.0008.2.010-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
03.01.04.122.0008.2.010-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica: R$9.000,00
07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária
07.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Meio Ambiente
07.03.18.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental
07.03.18.541.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Preservação e Conservação ao Meio Ambiente
07.03.18.541.0199.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental Municipal
07.03.18.541.0199.1.098-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Alimentação Escolar
07.03.18.541.0199.1.098-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
07.03.18.541.0199.1.098-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
07.03.18.541.0199.1.098-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
07.03.18.541.0199.1.098-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$4.821,06
Recurso: 0500–recursos não vinculados de impostos
Totalizando R$13.821,06 (treze mil oitocentos e vinte e um reais e seis centavos).
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução orçamentária das seguintes dotações:
03.01.04.122.0008.1010.4.4.90.52.00.00.00.00 no valor de R$ 3.000,00.
03.01.04.128.0008.1011.3.3.90.33.00.00.00.00 no valor de R$ 3.000,00.
03.03.04.123.0008.1023.3.3.90.31.00.00.00.00 no valor de R$ 3.000,00.
07.01.20.606.0189.1788.3.3.90.32.00.00.00.00 no valor de R$ 1.821,06.
07.03.18.541.0199.1098.3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$ 3.000,00.
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2024.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal.
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 35, de 26 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 35/2024, para a aprovação, o qual traz como justificativa a aquisição de filtro para poço artesiano da localidade de São José da Porteirinha e, também, para pagamento do Cálculo Atuarial do RPPS, contrato 23/2024, EMPRESA BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, conforme acordado com o prefeito de que a prefeitura arcaria com a despesa.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas Vidas”.
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