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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002 / 2024 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a apreciação das contas do
Prefeito e Vice-Prefeita em exercício do
município de Dilermando de Aguiar, exercício
2021.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle em conformidade com o paragrafo
único do artigo 248 do Regimento Interno da Casa Legislativa coloca a apreciação dos pares
desta Casa o Seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. As Contas Públicas do Município de Dilermando de Aguiar, referentes ao
Exercício de 2021 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021), sob a responsabilidade dos
Senhores Prefeito Jose Claiton Sauzem Ilha e a Vice-Prefeita Anamaria Lima de Lima, são
consideradas APROVADAS / REJEITADA, com base no Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul nº. 22.064 nos autos do Processo nº. 000653-
02.00/21-9, e Parecer da Comissão Orçamento, Finanças e Controle desta Casa.
Parágrafo Único - O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar – RS, 08 (oito) de outubro de 2024
Ver. João Juarez Saydelles
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Renato Fernandes de Mello
Vice Presidente da Comissão Secretária da Comissão
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