texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificados:
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Saúde
06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde ASPS
06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde
06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Atenção Básica
06.01.10. 301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde em Foco
06.01.10.301.0168.1.010-0.0.00.00.00.00.00 – Projeto Modernização da Gestão
06.01.10. 301.0168.1.010-4.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
06.01.10. 301.0168.1.010-4.4.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
06.01.10. 301.0168.1.010-4.4.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
06.01.10. 301.0168.1.010-4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente: R$200.000,00.
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Obras
08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar.
08.01.04.122.0133.1.010-0.0.00.00.00.00.00 – Projeto de Modernização da Gestão
08.01.04.122.0133.1.010-4.0.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
08.01.04.122.0133.1.010-4.4.00.00.00.00.00 – Investimento
08.01.04.122.0133.1.010-4.4.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
08.01.04.122.0133.1.010-4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$940.000,00
Recurso: 0706 – Transferência Especial da União
Totalizando R$1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais).
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 706.
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2024.
Luiz Carlos Wagner,
Secretário de Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
Dilermando de Aguiar/RS
Mensagem Justificativa ao PL nº 44/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 44/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), o qual traz como justificativa o Memorando nº 0112/GP/2024, onde se justifica o pedido de abertura de crédito e suplementação dos referidos valores para execução orçamentária de Emenda PIX, destinada à aquisição de Máquinas e Equipamentos para Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde, tudo conforme o Memorando e empenhos do Orçamento da União, anexos.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a pertinente aprovação do mesmo.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Dilermando de Aguiar/RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas” Vidas”.
open original →