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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
cvdilermando@hotmail.com , camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 46/2024 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Acrescenta-se o inciso XV ao paragrafo 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº. 46/2024 com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º (...)
XV – Anexo das Emendas Impositivas com recursos da reserva de contingencia.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 05 de novembro de 2024
Ver Joao Juarez Saydelles Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do UB Bancada do MDB
Ver Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT
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JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista incluir todas as emendas impositivas dos Vereadores no
referido projeto de lei nº. 46/2024 para que as mesmas não sejam aprovadas sem vinculação a nenhum artigo
do projeto.
Sala das Comissões, aos 05 de novembro de 2024
Ver Joao Juarez Saydelles Ver Renato Fernandes de Mello
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