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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 061/2024
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127,
solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 47/2024.
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Carlos Alves dos Santos (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII
do art.127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº. 47/2024.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 127 do
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
Nestes termos pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 05 de novembro de 2024
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ver Adão Trindade Ver. Marcelo Dotto
Bancada do UB Bancada do PT
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