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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR so
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Dilermando de Aguiar, 29 de novembro de 2024.
Oficio n.º 292 /GP/2024
De: Gabinete do Prefeito
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 006/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho, através deste, nos termos do Art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica de nosso Município e Art. 304 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentar VETO ao Projeto de Lei Nº 006, de 29 de outubro
de 2024, por ser INVIÁVEL JURIDICAMENTE, a atribuição de nome de pessoa'viva!
a praça pública, conforme PARECER Nº 85/PGM/2024, anexa.
Atenciosamente,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Dilermando de Aguiar/RS
Excelentíssimo Senhor João Calos Alves dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar/RS
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas
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