materia nº 12/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 1
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 2017.
JAIME LIMA DA SILVA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio 
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei orgânica do 
Município em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte.
LEI:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da 
Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em 
conformidade com o plano plurianual; 
II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos 
do Município; 
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I – Previsão da Receita e Despesa para 2.017/2.019, contendo:
a) Previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
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c) Previsão da despesa por categoria econômica;
II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2.017;
III – Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os 
exercícios de 2017/2019;
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores;
f) Evolução do patrimônio líquido;
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de 
previdência dos servidores públicos;
i) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - Anexo de Riscos Fiscais;
V – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação 
do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 
45, § único);
VI – Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções 
com as previsões para 2017, nos termos do art. 169, §1o.. da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS 
Art. 2º. As prioridades, em termos de programas, ações e respectivas metas físicas e 
financeiras para os exercícios de 2016/2017, assim como os detalhamentos dos programas e 
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ações, são aqueles previstos no anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual de que trata 
a Lei Municipal n
o
641 de 23 de agosto de 2013.
Art. 3º. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter 
indicativo e não normativo.
Art. 4º. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem 
como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de 
recursos e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este 
comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução 
orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, §1
o
, inciso II.
Art. 5º. Os códigos dos programas, ações (projetos, atividades e operações especiais) e 
localizadores de gasto deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 6o O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais 
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social 
com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 7º. O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
§1º. Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de 
valores entre um mesmo elemento de despesa.
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§2º. As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser 
alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução 
orçamentária.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Legislativo será constituído de:
I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, 
inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
III - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades 
com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
4.320/64);
IV- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do 
§1º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais 
(inciso I, do §2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no
101, 
art. 5o
, II)
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LC no
101, art. 5o
, II);
VIII – demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e 
FUNDEB;
X – relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2017 com os 
respectivos créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 
5º, I, contendo:
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a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
XII – anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, §3º);
XIII – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município;
XIV – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
XV – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
XVI – anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
§1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de 
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros 
compromissos financeiros exigíveis;
II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente, 
da receita e da despesa.
§2º. O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder 
Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, 
em meio eletrônico.
§3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do 
exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a 
que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
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Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação 
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita 
corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento:
I- de passivos contingentes - 1% 
II- de riscos e eventos fiscais imprevistos - 2%:
a. 1,5% cobertura de créditos adicionais nos termos da Portaria nº 163 da 
Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º.
b. 0,5% para demais riscos e eventos fiscais;
Parágrafo único. A reserva de contingência somente poderá ser utilizada dentro dos 
limites individuais previstos no Anexo de Riscos Fiscais, com exceção do mês de dezembro 
de 2017, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais.
Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
101/2000, §3o
, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se 
referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da 
lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o
da 
Lei Complementar no
101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o 
equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o 
atingimento das metas de resultado primário e nominal. 
§1o
. Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 
do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez 
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dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, 
para efeitos de integração.
§ 2º. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas 
bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos 
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2017, para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% 
(sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município 
arrecadadas em 2015, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os 
duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, 
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito 
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
§1º. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações 
financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do 
Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, 
como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
§2º. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do 
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao 
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saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, 
podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.
Art. 14. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao 
Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que 
permita:
I - mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, 
programas, funções, subfunções, unidades administrativas e órgãos de governo;
II - a tomada de decisões gerenciais.
Art. 16. A avaliação dos programas de governo, nos termos da LC no
101/2000, art. 4o
, 
I, “e”, se dará através da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de janeiro do exercício 
seguinte.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em 
análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos 
indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas 
e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas 
metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a 
eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com 
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
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II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo 
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei 
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da 
Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou 
investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os 
limites orçamentários das entidades.
Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a 
consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções 
sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as 
seguintes condições:
I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para 
atender suas finalidades;
IV – comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
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VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência 
social e o Fundo de Garantia.
§1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de 
aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
§2º. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto 
de lei, autorização formal ao Legislativo.
§3º. O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas consoante o que 
determina a Lei Municipal nº 425, de 19/10/2007 devendo ocorrer a devolução dos valores no 
caso de desvio de finalidade.
Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas 
com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais 
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica 
e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja 
ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social 
grave no Município.
II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, 
comerciais e de serviços. 
III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e 
jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano 
ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 
101/2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
c) acompanhamento da execução;
d) prestação de contas.
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Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do 
artigo 27 da LC nº
101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso 
III deste artigo.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a 
classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária 
anual, observado o art. 12 da LC no
101, de 2000.
§1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro 
meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no 
exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de 
recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que 
dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
§2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
II – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do 
exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
§3o
. Os créditos adicionais com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, 
nos termos do art. 43, § 1o
, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito 
daquele Poder. 
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, 
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização 
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o 
planejamento.
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§2º . Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 
categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para 
outras incluídas como prioridade no exercício;
II – remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de 
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o 
exercício;
III – transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos 
orçamentários de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado
Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, § 2o
, da Lei Complementar nº 101, de 
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no 
âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser 
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou 
entidade.
Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da 
Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de 
expansão.
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Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, 
além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes 
informações:
I- demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a 
situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, 
para o exercício e dois seguintes;
II- declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos 
financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no
101, de 2000;
III- comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da 
Constituição, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa 
com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI a esta Lei.
Art. 27. No exercício de 2017 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% 
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
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III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa 
possível em situações momentâneas; 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 28. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as 
seguintes diretrizes para 2017, devendo, até o final do exercício atual, legislação específica 
dispor sobre:
a) revisão do Código Tributário Municipal;
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
I – serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% das metas 
fixadas.
Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o
da 
Lei Complementar no
101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do 
Município.
§ 1o
. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a 
seguinte ordem de prioridade:
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I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) convênios;
d) realização de obras
e) redução de despesas com aquisição de equipamentos e material 
permanente
II – No Poder Legislativo
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
§2o
. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a 
limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao 
atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
§3o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, 
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante 
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4o O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior 
publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a 
serem limitados de empenho e movimentação financeira.
§5 o
. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 
este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao 
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei 
Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
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§ 6 o Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às 
reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, 
fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II 
da Constituição da República.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no 
Município;
IV – ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educação
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 
2016, até que isto ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem 
como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a 
manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta 
Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Dilermando de Aguiar RS, aos 30 dias do 
mês de Agosto do ano de 2016.
Jaime Lima da Silva,
 Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Marlize Flores Ziegler,
Diretora de Projetos
Mensagem de Encaminhamento
Senhor Presidente e demais pares desta Casa Legislativa:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017.”
A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração 
Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, 
determinando, escudada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas 
as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a 
garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos precípuos do ente federativo.
As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento, 
definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes e 
traçando-se as linhas de conduta de gestão, bem como as prioridades de atendimento às 
necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresenta 
por ocasião do processo eleitoral.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias referenda as prioridades e as metas da 
Administração Municipal em conformidade com a Lei Municipal nº 641 de 23 de Agosto de 
2013 que versa sobre o Plano Plurianual, a organização e a estrutura dos orçamentos, as 
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre as 
alterações na legislação tributária;
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 SECRETARIA DE FAZENDA 18
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Na busca da ampla participação popular foi realizada no dia 26 de agosto de 2016, às 9 
horas e 30 minutos, no anexo da Câmara Municipal de Vereadores, onde foram apresentadas e 
discutidas com a comunidade, com os conselhos municipais as ações a serem desenvolvidas 
para o próximo ano. No mesmo local e horário também foi realizada a reunião com a 
representação dos conselhos municipais para que os mesmos pudessem apreciar as propostas 
estabelecidas no presente projeto de Lei.
A estimativa de arrecadação para o exercício de 2017 é de R$ 19.129.772,00 
(dezenove milhões, cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e dois reais) disposto no 
exercício da seguinte forma:
RECEITA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
1 - RECEITAS CORRENTES 17.102.017,00
 Receita Tributária 465.591,00
 Receita de Contribuições 470.800,00
 Receita Patrimonial 718.829,00
 Receita de Serviço 50.772,00
 Transferências Correntes 15.273.672,00
 Outras Receitas Correntes 122.353,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 3.781.971,00
 Operação de crédito 400.000,00
 Alienação de Bens 100.000,00
 Amortização de Empréstimos 6.971,00
 Transferências de Capital 3.275.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA 897.831,00
9 – DEDUÇÃO DA RECEITA 2.652.047,00
TOTAL DA RECEITA (1+2+7+9) 19.129.772,00
A despesa pública Municipal para o mesmo período também foi fixada no valor R$ 
19.129.772,00 (dezenove milhões, cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e dois reais)
perfazendo a composição dos órgãos Municipais da seguinte forma:
Órgãos do Município Valores em R$
01.000 – Câmara Municipal de Vereadores 908.292,00
02.000 – Gabinete do Prefeito 690.455,00
03.000 – Secretaria de Administração 2.915.817,00
04.000 – Secretaria da Fazenda 1.015.831,00
05.000 – Secretaria da Educação 3.704.079,00
06.000 – Secretaria de Saúde 3.219.045,00
07.000 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.726.695,00
08.000 – Secretaria de Obras 3.443.158,00
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
09.000 – Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania 900.358,00
10.000 – Encargos Gerais 175.151,00
99.999 – Reserva de Contingência 430.891,00
TOTAL DO EXERCÍCIO 19.129.772,00
Ressalta-se também que o referido Projeto de Lei está em consonância com os limites 
constitucionais estabelecidos para os recursos da Saúde e da Educação, bem como a fixação 
de limite para as despesas do Legislativo Municipal, conforme determinação da Emenda 
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Contamos com a costumeira atenção e colaboração desta egrégia Câmara de 
Vereadores, no sentido de analisar e aprovar o projeto em pauta, para que possamos cumpri 
com todas as metas e prioridades traçadas no planejamento municipal em prol de Dilermando 
de Aguiar. A Secretaria da Fazenda está à disposição desta Casa para dirimir todas e 
quaisquer dúvidas que por ventura surgirem a respeito da matéria apresentada.
_____________________
Jaime Lima da Silva
Prefeito Municipal
Visto em _______ de Agosto de 2016.
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária 001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função 01 LEGISLATIVA
Subfunção 031 AÇÃO LEGISLATIVA
Programa de governo 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total econômica
2.001 Manutenção 
atividades 
legislativas
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 582.506 582.506,00 0001 582.506,00 Despesas
correntes
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária 001 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função 01 LEGISLATIVA
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total econômica
2.002 Manutenção dos 
serviços 
operacionais do 
Poder Legislativo
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 225.649 225.649,00 0001 225.649,00 Despesa 
correntes
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
Gestão
Município Despesas de 
Capital
Reais R$ 1,00 100.137 100.137,00 0001 100.137,00 Despesas 
de capital
Total da Câmara Municipal de Vereadores.............................................> R$ 908.292,00
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO PREFEITO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0006 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – PROMOGES
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 481.677 481.677,00 0001 481.677,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
1.000,00 03 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas 
correntes
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total econômica
2.013 Manutenção dos 
Conselhos 
Municipais
Município Despesas 
correntes
Reais 1,00 2.927 2.927,00 0001 2.927,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total econômica
2.016 Manutenção de 
festividades e 
homenagens 
especiais
Município Eventos Un 1.000,00 04 4.000,00 0001 4.000,00 Despesas 
correntes
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 002 CONTROLE INTERNO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0124 CONTROLE INTERNO
Programa de governo 0011 CONTROLADORIA MUNICIPAL
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 56.027 59.053,00 0001 59.053,00 Despesas 
correntes
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total econômica
1.010 Projeto de 
Modernização da 
Gestão
Município Máquinas, 
móveis 
e/ou 
equipamen
tos
un R$ 500,00 01 500,00 0001 500,00 Despesas 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
2.000,00 01 2.000,00 0001 2.000,00 Despesas 
correntes
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 003 PROCURADORIA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Programa de governo 0012 PROCURADORIA JURÍDICA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 74.207 74.207,00 0001 74.207,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
Modernização da 
Gestão
Município Máquinas, 
móveis 
e/ou 
equipamen
tos
Reais R$ 1,00 500 500,00 0001 500,00 Despesas 
de capital
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
1.000,00 01 1.000,00 0001 1.000,00 Despesas 
correntes
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 004 DEFESA CIVIL
Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Programa de governo 0019 DEFESA CIVIL DILERMANDO DE AGUIAR
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.014 Atividades da 
defesa civil 
municipal
Município Despesas 
correntes 
Reais R$ 1,00 5.591 5.591,00 0001 5.591,00 Despesas 
correntes 
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 005 GABINETE DA PRIMEIRA DAMA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0006 PROGRAMA DEMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – PROMOGES
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes 
Reais R$ 1,00 7.000 7.000,00 0001 7.000,00 Despesas 
correntes 
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 006 SEGURANÇA PÚBLICA
Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa de governo 0021 CIDADÃO SEGURO
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 48.500 48.500,00 0001 48.500,00 Despesas 
correntes e 
de capital
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
Modernização da 
Gestão
Município Máquinas, 
móveis 
e/ou 
equipamen
tos
Reais R$ 1,00 500 500,00 0001 500,00 Despesas 
de capital
Total do Gabinete do Prefeito.....................................................> R$ 690.455,00
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“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 001 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0006 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – PROMOGES
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes 
reais R$ 1,00 794.240 794.240,00 0001 794.240,00 Despesas 
correntes 
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Máquinas, 
móveis e 
ou 
equipamen
tos
un R$ 3.000,00 04 12.000,00 0001 12.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 30
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 001 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa de governo 0006 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – PROMOGES
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes 
reais 1.000,00 04 4.000,00 0001 4.000,00 Despesas 
correntes 
Órgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 002 FUNDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Função 09 PREVIDÊNCIA
Subfunção 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa de governo 0026 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO 
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.500 manutenção do 
Regime Próprio de 
Previdência Social
Município Despesas 
correntes e de 
capital
Reais R$ 1,00 559.011 559.011,00 0050 559.011,00 Despesas 
correntes e 
de capital 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 31
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 002 FUNDO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – COMPRESDA
Função 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 997 RESERVA DO R.P.P.S.
Programa de governo 7777 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
9.999 Reserva de 
Contingência
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 1.424.705 1.424.705,00 0050 1.424.705,00 Despesas 
correntes 
Órgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 003 CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa de governo 0119 ESPORTE CIDADÃO
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.042 Implantação de 
projetos 
esportivos
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 50.000,00 50.000,00 0001 50.000,00 Despesas 
correntes e 
de capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 32
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.043 Construção do 
complexo 
poliesportivo
Município Despesas 
de capital
reais R$ 1,00 15.000 15.000,00 0001 15.000,00 Despesas de 
capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.044 Eventos 
esportivos
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 6.665 7.025,00 0001 7.025,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 33
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 003 CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Função 13 CULTURA
Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Programa de governo 0129 DILERMANDO EM MOVIMENTO
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 46.836 46.836,00 0001 46.836,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Máquinas, 
móveis e 
ou 
equipamen
tos
reais R$ 1,00 3.000 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas de 
capital
Total da Secretaria de Administração.....................> R$ 2.915.817,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 34
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade Orçamentária 001 SETOR FAZENDÁRIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa de governo 0006 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – PROMOGES
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 883.831 883.831,00 0001 883.831,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Máquinas, 
móveis e ou 
equipament
os
unidade R$ 3.000,00 01 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 35
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
R$ 1.000,00 04 4.000,00 0001 4.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.017 Manutenção de 
atividades de 
fiscalização
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 2.000 2.000,00 0001 2.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.023 Programa 
cidadão 
consciente
Município Premiação 
anual
campanha R$ 15.000,00 01 15.000,00 0001 15.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 36
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade Orçamentária 002 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0133 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DILERMANDO DE AGUIAR - PRODESDA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.025 Implantação do 
Distrito 
Agroindustrial
Município Área de terra ha R$15.000,00 3 45.000,00 0001 45.000,00 Despesas de 
capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.026 Capacitação de 
mão de obra 
empreendedores
Município Empreende
dores
un R$ 500,00 20 10.000,00 0001 10.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 37
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.027 Fomento às 
atividades do 
Parque de 
Municipal Walter 
Jobim
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 40.000 40.000,00 0001 40.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.016 Revisão e 
consolidação da 
legislação 
municipal
Município Despesas 
correntes 
reais R$ 1,00 3.000 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 38
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade Orçamentária 003 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOSUSTENTÁVEL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0133 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DILERMANDO DE AGUIAR - PRODESDA
Descrição das ações
Ação Produto Unidad
e 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.025 Fundo Municipal 
de 
desenvolvimento 
sustentável 
PRODESDA
Município Empreendim
entos
un R$ 10.000,00 01 10.000,00 0001 10.000,00 Despesas 
correntes
Total da Secretaria da Fazenda....................................> R$ 1.015.831,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 39
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária 001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – M.D.E.
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de governo 0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 907.329 907.329,00 0020 907.329,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Máquinas, 
móveis, 
equipamen
tos
un. R$ 3.000,00 02 6.000,00 0020 6.000,00 Despesas de 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 40
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.031 Manutenção do 
transporte 
escolar
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 256.381 256.381,00
0020 256.381,00
Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.031 Construção, 
ampliação e 
reformas escolas 
municipais
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00
10.000 10.000,00 0020 400.000,00 1320 410.000,00
Despesas 
capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.148 Projeto Centro de 
Atividades 
Pedagógicas –
CAP
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00
2.000 2.000,00 0020 2.000,00
Despesas 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 41
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
R$ 600,00
22 13.200,00 0020 13.200,00
Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 42
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária 001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – M.D.E.
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo 0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 175.076 175.076,00 0020 175.076,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Máquinas, 
móveis, 
equipamen
tos
un. R$ 2.000,00 03 6.000,00 0020 6.000,00 Despesas de 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 43
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.031 Manutenção do 
transporte 
escolar
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 109.877 109.877,00 0020 109.877,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.031 Construção, 
ampliação e 
reformas escolas 
municipais
Município Despesas 
correntes e
de capital
reais R$ 1,00
3.000 3.000,00 0020 3.000,00
Despesas
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
R$ 600,00
16 9.600,00 0020 9.600,00
Despesas 
correntes
Total do M.D.E. ..............................................................................................................................................> R$ 1.898.463 ,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 44
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária 002 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de governo 0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta Custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor Código Valor Código total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 1388.090 1.388.090,00 0031 1.388.090,00 Despesas 
correntes
Total do FUNDEB.............................................................................................................................................> R$ 1.388.090,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 45
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária 003 EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de governo 0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.032 Manutenção da 
alimentação 
escolar
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 104.849 87.760,00 0001 17.089,00 1.011 104.849,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 123.730 118.730,00 1004 5.000,00 0001 123.730,00 Despesas 
correntes e 
de capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 46
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.031 Manutenção do 
Transporte 
escolar
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 50.540 27.029,00 1040 23.511,00 1013 50.540,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 47
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária 003 EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo 0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.031 Manutenção do 
Transporte 
escolar
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 34.032 14.032,00 1040 20.000,00 1013 34.032,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.032 Manutenção da 
alimentação 
escolar
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 20.502 13.400,00 0001 7.102,00 1.011 20.502,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 48
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária 003 EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 362 ENSINO MÉDIO
Programa de governo 0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.031 Manutenção do 
Transporte 
escolar
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 78.873 78.873,00 0001 78.873,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.062 Manutenção de 
convênios
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 5.000 5.000,00 0001 5.000,00 Despesas 
correntes 
Total da educação vinculados e próprios..........................................................................................................> R$ 417.526,00
Total da Secretaria da Educação......................................................................................................................>R$ 3.704.079,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 49
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 06 SECRETARIA SAÚDE
Unidade Orçamentária 001 SAÚDE ASPS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo 0166 MAIS SAÚDE
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.060 Manutenção das 
atividades da 
rede municipal 
de saúde
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 2.125.534 2.125.534,00 0040 2.125.534,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Móveis, 
máquinas 
e/ou 
equipamen
tos
reais R$ 1,00 01 1.500,00 0040 1.500,00 Despesas de 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 50
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação de 
servidores 
municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
R$ 800,00 20 16.000,00 0040 16.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.062 Manutenção de 
convênios
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 146.363,00 146.363,00 0040 146.363,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 51
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 06 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 001 SAÚDE ASPS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo 0169 FARMÁCIA COMUNITÁRIA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.065 Manutenção das 
atividades da 
farmácia básica
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 91.000 91.000,00 0040 91.000,00 Despesas 
correntes
Órgão 06 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 001 SAÚDE ASPS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
Programa de governo 0169 FARMÁCIA COMUNITÁRIA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.066 Manutenção das 
atividades de 
aquisição de 
medicamentos 
especiais
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 12.000 12.000,00 0040 12.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 52
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 06 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 001 SAÚDE ASPS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo 0177 VIDA MELHOR
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.063 Projeto de 
acompanhamento 
integral da saúde
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 16.000 16.000,00 0040 16.000,00 Despesas 
correntes
Total da Secretaria de Saúde recursos ASPS.............................................................R$ 2.408.397,00
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 SECRETARIA DE FAZENDA 53
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 06 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 002 SAÚDE VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo 0166 MAIS SAÚDE
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.060 Atividades da 
rede municipal 
de saúde
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 92.858 92.858,00 4510 92.858,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.064 Manutenção das 
atividades do Programa 
de Agentes Comunitários 
de Saúde – PACS
Município Despesas 
Correntes
Reais R$ 1,00 77.388 77.388,00 4530 77.388,00 Despesas
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.067 Manutenção das 
atividades do 
Programa de Saúde 
Bucal
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 44.890 20.113 4540 24.777,00 4690 44.890,00 Despesas 
correntes
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 SECRETARIA DE FAZENDA 54
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.064 Projeto de 
atendimento 
especializado
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 10.000 10.000,00 0001 10.000,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.065 Projeto melhorando a 
vida
Município Despesas 
correntes
e de 
capital
Reais R$ 1,00 5.000 5.000,00 0001 5.000,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.066 Construção do Prédio 
da Unidade Básica de 
Saúde
Município Despesa de 
Capital
Reais R$ 1,00 515.000 15.000,00 0001 500.000,00 1318 515.000,00 Despesas de 
capital
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 SECRETARIA DE FAZENDA 55
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 06 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 002 SAÚDE VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa de governo 0179 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.071 Manutenção das
atividades de 
Vigilância 
Epidemiológica
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 2.713 2.000,00 0001 756,00 4730 2.756,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.073 Manutenção das 
atividades de 
vigilância e promoção 
da saúde
Município Despesas 
correntes 
e de 
capital
Reais R$ 1,00 18.900 18.900,00 4760 18.900,00 Despesas 
correntes e 
de capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 56
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 06 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 002 SAÚDE VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo 0169 FARMÁCIA COMUNITÁRIA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
2.065 Manutenção das 
atividades da 
Farmácia Básica
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 43.856 43.856,00 4770 43.856,00 Despesas 
correntes
Total Saúde vinculados e próprios......................................................................................................................> R$ 810.648,00
Total Secretaria de Saúde...................................................................................................................................> R$ 3.219.045,00
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 SECRETARIA DE FAZENDA 57
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária 001 AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função 20 AGRICULTURA 
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0189 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 563.900 563.900,00 0001 563.900,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizado
r
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de 
modernização da 
gestão
Município Máquinas, 
móveis e ou 
equipamentos
un R$35.000,00 01 35.000,00 0001 35.000,00 Despesas de 
capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.062 Manutenção de 
convênios
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 73.000 73.000,00 0001 73.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 58
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores municipais
Município Despesas 
correntes
Servidores 
municipais
R$1.000,00 02 2.000,00 0001 2.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 59
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária 001 AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função 20 AGRICULTURA 
Subfunção 601 PROGRAMA DA PRODUÇÃO VEGETAL
Programa de governo 0189 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.081 Transporte de 
calcário
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 18.000 18.000,00 0001 18.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.082 Aquisição e distribuição 
de sementes
Municipio Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 25.000 25.000,00 0001 25.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 60
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária 001 AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função 20 AGRICULTURA 
Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa de governo 0189 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.096 Incentivo a bacia 
leiteira
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 5.000 10.000,00 0001 10.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.082 Manutenção do 
SIM/SUSAF
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 3.000 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.097 Construção do 
complexo municipal 
de remates
Município Despesas de 
Capital
m² R$ 3.000 2.000 R$600.000,00 1302 R$ 
600.000,00
Despesas de 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 61
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária 002 FUNDO ROTATIVO
Função 20 AGRICULTURA 
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0189 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.100 Concessão de 
empréstimos 
FRADER
Município Produtores 
rurais
un
R$3.000,00 15
45.000,00 0001 45.000,00 Despesas 
correntes
Órgão 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária 003 MEIO AMBIENTE
Função 18 GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção 541 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Programa de governo 0199 GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.095 Manutenção das 
atividades de meio 
ambiente
Município Despesas 
correntes
reais
R$ 1,00
159.179 159.179,00
0001
159.179,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 62
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.096 Atividades de 
licenciamento 
ambiental
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 70.254 R$70.254,00 0001 R$ 70.254,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recurso
s
Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.098 Promoção do 
saneamento básico no 
meio rural
Município Despesas 
correntes e 
de Capital
reais R$ 1,00 122.362 R$122.362,00 0001 R$122.362,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Total da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente......................................................................................................> R$ 1.726.695,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 63
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 08 SECRETARIA DE OBRAS
Unidade Orçamentária 001 OBRAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0133 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DILERMANDO DE AGUIAR - PRODESDA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 1.204.498 1.204.498,00 0001 1.204.498,00 Despesas 
correntes 
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de modernização 
da Gestão
Município Máquinas, 
Trator para 
roçadas, 
móveis, 
equipamentos 
un R$ 3.000,00 01 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas de 
capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.090 Manutenção da 
J.A.R.I.
Município Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 7.025 R$ 7.025,00 0001 7.025,00 Despesas
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 64
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
1.121 Padronizações das 
estradas municipais
Área 1 Despesas 
correntes
reais R$ 1,00 145.635 145.635,00 0001 145.635,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.122 Construção e/ou 
reforma do centro 
administrativo
Município Prédio 
alvenaria
m² R$ 800,00 100 80.000,00 0001 80.000,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.126 Construção de 
passeios públicos
Município Despesa de 
capital
reais R$ 1,00 1.700.000 1.700.000,00 1319 1.700.000,00 Despesas de 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 65
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
Meta custo Direto Previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.162 Construção Pórtico 
de acesso
Município Despesa de 
capital
reais R$1,00 300.000 300.000,00 1317 3.000,00 0001 303.000,00 Despesas de 
capital
Total da Secretaria de Obras........................................................................................................................................> R$ 3.443.158,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 66
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária 001 ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo 0006 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA – PROMOGES
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da 
unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 514.965 514.965,00 0001 514.965,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.010 Projeto de modernização 
da gestão
Município Máquinas, 
móveis e/ou
equipamentos
un R$ 3.000,00 01 3.000,00 0001 3.000,00 Despesas de 
capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.011 Capacitação dos 
servidores municipais
Município Despesas 
correntes
Reais R$ 800,00 05 4.000,00 0001 4.000,00 Despesas
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 67
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.062 Manutenção de 
convênios
Município Despesas 
correntes
reais R$17.562,00 1 17.562,00 0001 17.562,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.140 Projeto plantão 
social
Município Despesas 
correntes
reais R$1,00 1.300 1.300,00 0001 1.300,00 Despesas 
correntes
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.103 Manutenção do 
Conselho Tutelar
Município Despesas 
correntes e 
de capital
Reais R$ 1,00 113.200 113.200,00 0001 113.200,00 Despesas 
correntes e 
de capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 68
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa de governo 0177 VIDA MELHOR
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.141 Projeto IGD-M Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 13.555 13.555,00 1093 13.555,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.145 Projeto PAIF Município Despesas 
correntes
Reais R$ 1,00 23.204 23.204,00 1055 23.204,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 69
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.101 Manutenção do 
centro de 
referências de 
assistência social –
CRAS
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 15.409 5.409,00 0001 10.000,00 1055 15.409,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizador
Quant.
Física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.147 Projeto Construção do 
Centro de Referências 
de Assistência Social –
CRAS
Município Despesas de 
capital
reais R$ 1,00 177.500 2.500,00 0001 175.000,00 1310 177.500,00 Despesas de 
capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 70
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária 003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa de governo 0177 VIDA MELHOR
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.148 Projeto Centro de 
Atividades 
Pedagógicas –
CAP
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 2.000 2.000,00 0001 2.000,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.149 Projeto de atenção 
adolescentes em 
conflito com a Lei
Município Despesas 
correntes
reais R$1,00 2.000 2.000,00 0001 2.000,00 Despesas 
correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 71
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária 004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 482 HABITAÇÃO URBANA
Programa de governo 0213 HABITAR
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizado
r
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
2.010 Manutenção das 
atividades da unidade 
governamental
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 2.663 2.663,00 0001 2.663,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizado
r
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
1.150 Construção/melhoria 
de moradias
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 3.000 10.000,00 0001 10.000,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Total da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania..........................................................> R$900.358,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 72
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 11 ENCARGOS GERAIS 
Unidade Orçamentária 001 ENCARGOS GERAIS
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Programa de governo 0000 ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
localizador
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código Total Econômica
0.001 Encargos 
especiais
Município Despesas 
correntes e 
de capital
reais R$ 1,00 175.151 175.151,00 0001 175.151,00 Despesas 
correntes e 
de capital
Total do Encargos Gerais...................................................................................................................................> R$ 175.151,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
 SECRETARIA DE FAZENDA 73
“Doe Sangue, Doe Órgãos: Salve Vidas”
Anexo I – METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Órgão 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa de governo 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição das ações
Ação Produto Unidade 
medida
Preço 
Unitário
meta custo Direto previsto para o Exercício
Código Título Subtítulo
Localizado
r
Quant.
física
Fontes De Recursos Categoria
Valor código Valor Código total Econômica
9.999 Reserva de 
Contingência
Município Reserva de 
Contingência
reais R$ 1,00 430.891 430.891,00 0001 430.891,00
Total da Reserva de Contingência .........................................................................................................................................................................> R$430.891,00
TOTAL DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA L.D.O. .........> R$ 19.129.772,00 (dezenove milhões, 
cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e dois reais)
JAIME LIMA DA SILVA MARLIZE FLORES ZIEGLER FRANCISCO J. MACIEL JR
 Prefeito Municipal Diretora de Projetos Diretor Fazendário