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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 01 (um) Médico Veterinário
para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
O Prefeito Senhor Jorge Alberto Pereira Saidelles, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o
funcionamento dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o
provimento da demanda de 01 (um) Médico Veterinário.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período
de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199
à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Art.3º O contratado para o cargo de médico veterinário perceberá a título de salário
o valor referente ao Padrão "9", conforme Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010,
referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 27 (vinte e sete) dias do mês
de janeiro do ano de 2025.
Danésio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Assinado de forma digital por
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Dados: 2025.01.27 12:41:26
-03'00'
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 005 de 27 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos o pedido de contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário
para atender as necessidades de excepcional interesse público, conforme solicitado em
memorando nº 01/2025 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A servidora efetiva médica veterinária gozará férias regulamentares após 12 meses de
efetivo exercício, conforme lei. Sendo assim, necessitará substituição diante da essencialidade
do serviço prestado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
A presente proposição visa a autorização legislativa de contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei
Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Ratificamos a atenção da Casa Legislativa em aprovar o projeto de lei com efeito durante
vigência do processo seletivo, atendendo também o período de férias da servidora efetiva, diante
da indispensabilidade na prestação de serviço da inspeção veterinária municipal e assim não
prejudicar o bom andamento de serviço público, tão pouco deixar de prestá-lo.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Assinado de forma digital por
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Dados: 2025.01.27 12:41:42
-03'00'
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