| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. ALTERAM O §3º DO ART. 13 E O CAPUT E O § 7° DO AR |
| native_id | 197 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-10-06 | Proposição aprovada | U | Por unanimidade. |
| 2016-10-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação. |
| 2016-10-06 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões para analise e parecer. |
| 2016-09-23 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição encaminhada as comissões para analise e parecer. |
| 2016-09-21 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | U | Proposição apresentada a Mesa Diretora para analise. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:43.289472-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.