“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a contratar 03 (três) operadores de
Máquinas e Veículos Pesados para atender
excepcional interesse público do Município de
Dilermando de Aguiar.
O Prefeito Senhor Jorge Alberto Pereira Saidelles, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o
funcionamento dos serviços essenciais da Secretaria de Obras e Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o
provimento da demanda de 03 (três) Operadores de Máquinas.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar dois
operadores de máquinas, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), renováveis por igual
período, a partir da data da contratação, para atender necessidades excepcionais de
interesse público, nas ações da Secretaria de Obras e Secretaria da Agricultura e Meio
Ambiente.
Parágrafo Único: a contratação será para a seguinte área:
I – 03 (três) operadores de máquinas e veículos pesados.
Art.3º O operador de máquinas e veículos pesados receberá o valor equivalente ao
Padrão 04, no momento do contrato, Classe A.
Art. 4º A contratação se realizará mediante processo seletivo simplificado sujeito à
ampla divulgação.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
própria da Secretaria de Obras e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 11 (onze) dias do mês de março do
ano de 2025.
Danésio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
JORGE ALBERTO
PEREIRA
SAIDELLES:4715569
8091
Assinado de forma digital
por JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Dados: 2025.03.11 15:37:55
-03'00'
DANESIO TEIXEIRA DE
MEDEIROS:48470406
000
Assinado de forma digital por
DANESIO TEIXEIRA DE
MEDEIROS:48470406000
Dados: 2025.03.11 15:41:15
-03'00'
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 021 de 11 de março de 2025.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos o pedido de contratação emergencial de 03 (três) Operadores de
Máquinas para atender as necessidades de excepcional interesse público, que visa
complementar a mão de obra da referida função e da patrulha agrícola no município, tem por
objetivo normatizar as ações da Secretaria Municipal de Agricultura e atender os produtores
rurais do município, principalmente os enquadrados na agricultura familiar, incentivando a
produção agrícola e agropecuária, gerando desenvolvimento econômico na área rural, através
da disponibilização de máquinas e equipamentos agrícolas.
O acesso dos produtores aos serviços previstos na Lei Municipal nº 908/2021, onde está
previsto os serviços disponíveis, os critérios para concessão e demais informações necessárias
para o desenvolvimento do programa. O município, através da secretaria de agricultura, ficará
de responsável pelo custeio da manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no
programa. Salientamos, que o referido projeto de lei foi elaborado pensando no aumento da
demanda dos produtores contemplados pela Patrulha Agrícola, já que a Nova Administração
ampliará através de Decreto as condições de cadastro, atendendo maior número de produtores
rurais.
Ainda, essa ampliação de atendimento na agricultura, irá incentivar e auxiliar os
pequenos produtores, bem como os jovens produtores e iniciantes e consequentemente
aumentar ainda mais o número de NOVOS produtores. E assim, movimentar e fomentar o capital
dentro no município. Confiantes na compreensão dos Senhores Vereadores, solicitamos
apreciação do presente projeto e aprovação unânime desta matéria de interesse público.
Portanto, espera-se aprovação da matéria e na oportunidade renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
JORGE ALBERTO
PEREIRA
SAIDELLES:4715569809
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Assinado de forma digital por
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Dados: 2025.03.11 15:38:09
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