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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a criar (01) um cargo de Motorista I para
atender excepcional interesse público do Município de
Dilermando de Aguiar.
O Prefeito Senhor Jorge Alberto Pereira Saidelles, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1° Fica altera do art. 5º da Lei Municipal nº 540/2010, que passará a vigorar:
(...)
|------------------------------------|---------------------|--------------------|
|Motorista I | 14| 04
|
|------------------------------------|---------------------|--------------------|
(...)
Art. 2º A contratação do Motorista I se dará através de convocação de concurso
público em vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 11 (onze) dias do mês de março do
ano de 2025.
Danésio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
DANESIO TEIXEIRA DE
MEDEIROS:484704060
00
Assinado de forma digital por
DANESIO TEIXEIRA DE
MEDEIROS:48470406000
Dados: 2025.03.11 15:41:34
-03'00'
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
JORGE ALBERTO
PEREIRA
SAIDELLES:47155698
091
Assinado de forma digital por
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Dados: 2025.03.11 15:38:29
-03'00'
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 019 de 11 de março de 2025.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para a criação de mais um cargo de Motorista
I enseja atender a demanda de transporte escolar do EJA noturno, considerando que os 13
(treze) motoristas que compõem o quadro de funcionários atualmente já estão integralmente
ocupados e designados à funções específicas, informação em anexo. Nesse caso, é necessário
a criação de mais um cargo, já que há concurso público vigente, e assim, atender a presente
situação, em anexo Memorando nº 052/2025/SMED. Passando a vigorar a quantidade de 14
(quatorze) cargos de Motorista I no quadro de servidores públicos efetivos de Dilermando de
Aguiar.
Confiantes na compreensão dos Senhores Vereadores, solicitamos apreciação do
presente projeto e aprovação unânime desta matéria de interesse público. Portanto, espera-se
aprovação da matéria e na oportunidade renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
JORGE ALBERTO
PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Assinado de forma digital por
JORGE ALBERTO PEREIRA
SAIDELLES:47155698091
Dados: 2025.03.11 15:38:44 -03'00'
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