materia nº 13/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº: 013/2016
Dilermando de Aguiar, 18 de outubro de 2016. 
 
Senhor Presidente:
 
 O Vereador abaixo firmado, integrante da Bancada do DEM no uso 
das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa nesta Casa, vem à presença 
de V. Exª e demais pares apresentar, para discussão pelo Plenário e posterior envio ao Poder 
Executivo, o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDENCIA 
 Que a Administração Municipal reconsidere suas ações tomadas no Decreto de nº. 023 de 
07 de outubro de 2016, tendo em visto o principio da continuidade dos serviços públicos, 
principalmente nos seguintes casos:
a) redução das despesas de telefonia fixa das secretarias;
b) redução de 85% do combustível da secretaria de agricultura e obras;
c) cancelamento da rede logica e de internet das secretarias;
d) cancelamento com a UNIFRA para tratamento dentário;
e) cancelamento do transporte de pacientes.
Justificativa
Esta reivindicação justifica-se tendo em vista o principio da continuidade dos serviços 
públicos no município. Além disso, não podemos prejudicar a população com medidas que tolham 
direitos do cidadão, nem ações que interrompam o andamento de tratamentos medico e demais 
serviços essenciais.
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Ver. Jorge Alberto Pereira Saidelles,
Bancada do DEM.
À MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores 
Dilermando de Aguiar - RS