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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei 28/1997 que "CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE DILERMANDO DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Senhor Jorge Alberto Pereira Saidelles, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 28/1997, com redação dada pela Lei nº 513/2009 e 525/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Rural será composto por nove membros titulares e nove membros suplentes, com a seguinte composição:
Grupo I
Governamental:
Um membro titular e um suplente, representantes da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
Um membro titular e um suplente, representantes da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
Grupo II
Não Governamental:
a) Um membro titular e um suplente, representantes da EMATER - ASCAR/RS;
b) Quatro membros titulares e quatro suplentes, representantes das Associações e centros Comunitários;
c) Um membro titular e um suplente, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de santa Maria;
d) Um membro titular e um suplente, representantes do Sindicato Rural de Santa Maria. (Redação dada pelas Leis nº 513/2009 e nº 525/2010)’’
Art. 2º Revoga-se o art. 1º da Lei nº 513/2009 e 525/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2025.
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 023 de 17 de março de 2025.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem como justificativa o Memorando nº 041/2025 da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que informa que o Sindicato dos Agricultores Familiares de Dilermando de Aguiar está inativo a bastante tempo e como forma de garantir a substituição dos membros ausentes, é que se apresenta a presente modificação, buscando o pleno desempenho do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Confiantes na compreensão dos Senhores Vereadores, solicitamos apreciação do presente projeto e aprovação unânime desta matéria de interesse público e na oportunidade renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal
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