CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
INDICAÇÃO N.º 006, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados, integrante das bancadas de oposição
dessa Casa, vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada ao
Poder Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de concessão de aumento real aos Servidores ocupantes do
cargo de Conselheiro Tutelar, em um percentual de 50% do padrão IV, classe A do plano de carreira do
Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº. 527/2010.
b) Que seja estudada a possibilidade de concessão de uma gratificação de risco em um percentual de
20% do vencimento básico dos membros do Conselho Tutelar.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providências.
JUSTIFICATIVA
O reajuste salarial dos servidores é uma das pautas atualmente debatidas entre o funcionalismo
público Municipal tendo em vista os vários pontos abaixo relacionados:
Considerando a relevância social do trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares, que atuam
na linha de frente da proteção dos direitos de crianças e adolescentes, é necessário refletir sobre a atual
defasagem salarial da categoria. O presente pedido de reajuste visa reconhecer, de forma justa e compatível,
a complexidade, a responsabilidade e a dedicação exigidas no exercício dessa função.
Diante do cenário atual de defasagem salarial acumulada nos últimos anos, agravada pelos aumentos
no custo de vida e pela crescente demanda de atendimentos, torna-se imprescindível reavaliar a
remuneração dos conselheiros tutelares. O objetivo desta solicitação é propor um reajuste que assegure
condições dignas de trabalho e compatíveis com as exigências da função.
Esse reajuste não representa apenas um reconhecimento financeiro, mas um compromisso com a
continuidade de um trabalho fundamental para a rede de proteção à infância e adolescência. A valorização
da função do conselheiro tutelar, ainda que temporária e não vinculada ao regime estatutário, é uma medida
de responsabilidade social e institucional.
A proposta de reajuste busca atender de forma justa a realidade enfrentada pelos conselheiros
tutelares, refletindo o respeito à importância do trabalho que realizam e contribuindo para a valorização da
função. Trata-se de um investimento direto na qualidade da proteção aos direitos das crianças e
adolescentes, que são prioridades absolutas segundo a Constituição Federal.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Exercemos a função 24 horas por dia, sete dias da semana e nunca conseguimos fazer apenas 40
horas semanais, pois realizamos plantões de 72 horas em fins de semana, o que já estoura a carga horaria
prevista em lei.
A função exercida pelos conselheiros tutelares envolve riscos diretos à integridade física e psicológica
dos profissionais. As intervenções ocorrem, frequentemente, em contextos de alta complexidade social e
emocional, envolvendo ameaças, tentativas de intimidação, e, em alguns casos, confronto com pessoas
armadas ou sob efeito de substâncias. Nos atendimentos noturnos com a presença da Brigada Militar, onde
há risco eminente. Em situações em que precisamos averiguar as denúncias feitas através do DISQUE 100,
fazendo levantamento da veracidade dos fatos. A concessão de um adicional de risco de 20% é uma medida
justa e necessária para reconhecer esses perigos reais enfrentados no exercício da função, bem como para
alinhar a remuneração à responsabilidade e à exposição diária vivida por esses profissionais.
Diante do exposto, como forma de reforçar o sistema de defesa da Criança e do Adolescente,
contamos com o apoio dos nobres visando à aprovação desta proposição
Ver. Jairo Leal da Silva Ver. Renato Fernandes de Mello
Presidente da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra Ver Elizandro Tavares Brasil
Secretária da Mesa Diretora Bancada do MDB
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!