CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
camara@dilermando deaguiar.rs.leg.br, cvdilermando@hotmail.com
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do dia municipal da conscientização
da violência contra o idoso e estabelece o mês do “Junho
Violeta” em Dilermando de Aguiar.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Dilermando de Aguiar, o Dia municipal da
conscientização da violência contra a pessoa do idoso, a ser estabelecido no dia 15 de junho.
Art. 2º Fica determinado o “Junho Violeta”, no Município de Dilermando de Aguiar, a ser
referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência contra à
Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Fica incluído o “Junho Violeta”, no calendário oficial anual de eventos do
Município de Dilermando de Aguiar, no mês de junho.
Art. 3º No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com
os seguintes objetivos:
I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência à Pessoa
Idosa;
II - Contribuir para a redução dos casos de violência;
III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população,
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e
projetos na área da educação e prevenção;
V - Utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4º O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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JUSTIFICATIVA
A violência contra o idoso é uma das formas mais graves de violência que existe, pois não há
qualquer tipo de condição para que a pessoa idosa possa se defender sozinha. Ainda mais porque, muitas
vezes, a própria família pratica essa violência que vai além da agressão física e atinge o psicológico e o
emocional. Ela começa pelo desrespeito e privação de direitos, como a liberdade e o acesso aos serviços.
Passa pela negligência, omissão de cuidados relativos à higiene e saúde, apropriações financeira e
econômica indevidas, uso ilegal de patrimônio e chega ao abandono, abuso sexual, tortura, sofrimento e
morte.
É importante, além de inserir o dia municipal da conscientização da violência contra a pessoa idosa,
a ser celebrado no dia 15 de junho de cada ano, estabelecermos essa campanha do junho violeta, ao longo
do mês, para que sejam desenvolvidas ações com os objetivos de alertar e promover debates sobre a
importância da prevenção do combate violência contra a pessoa idosa; contribuir para a redução dos casos
de violência; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população,
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; estimular,
sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da
educação e prevenção; e utilização do laço de fita cor violeta.
Vereador Francisco Maciel
Bancada do PT
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.