Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 - Fones: (55) 3612.4246 — Fone/Fax: (55) 3612.4901
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 06 DE 14 DE FEVEREIRODE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a a
crédito adicional especial no valor de R$ 40.760,
(Quarenta mil, setecentos e sessenta reais e setent:
dois centavos).
[
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar,
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulg
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir
Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2017 conforme abaixo especificado:
07.000.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
07.001.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Agricultura e pecuária
07.001.20.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Agricultura
07.001.20.189.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PRODERS
07.001.20.189.0001.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Município
07.001.20.189.0001.1.808-0.0.00.00.00.00.00 — Aquisição de Plantadeira
07.001.20.189.0001.1.808-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas Capital
07.001.20.189.0001.1.808-4.4.00.00.00.00.00 — Investimentos
07.001.20.189.0001.1.808-4.4.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
07.001.20.189.0001.1.808-4.4.90.52.00.00.00 — Equip. e Materiais Permanentes........ R$ 22.000,00
Recursos: 0001 - Livres
07.001.20.189.0001.1.808-4.4.90.52.00.00.00 — Equip. e Materiais Permanentes........ R$ 18.760,72
Recursos: 1808 - RECURSO PPC
Objetivo: Atender despesas com aquisição de uma plantadeira de forrageira para plantio direto.
Art 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, os recursos ori =
do excesso de arrecadação do Processo de Participação Cidadã do Governo do Estado do, Rio
Grande do Sul no valor de R$ 18.760,72 e a redução orçamentária da seguinte rubrica:
07.001.20.122.0189.0001 '01010.4.4.90.52.00.00.00.00 no valor de... R$ 22.000,00
Totalizando ......ceeeeereereremrererrereasereerereaneasenterenserencencenonsanensanensensanano R$ 40.760,72 (quarent
setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).
| “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. |
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Art. 3º - Ficam inseridas nas Leis Municipais de nº 641 de 23 de agosto de 2014, que dis
sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e na de nº 749 de 21 de outubro de 2016,
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, no Anexo
Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária,
programa de Governo denominado 0189 — Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PRODERS a ação denominada 1.808 — Aquisição de Plantadeira.
Art. 4º, A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº
de 09 de dezembro de 2016.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano
2017.
Mb Via Gi
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito Municipal em exercídio.
Registre-se e Publique-se.
Sérgio Luiz Lopes Ferro,
Secretário da Fazenda.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
EE
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Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
lemos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei q
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.760,
(quarenta mil, setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) para inserir no orçamento
exercício de 2017.
Este Projeto-de-Lei visa a abertura de crédito especial para adequar o orçamento vigente
inserção ação e elemento de despesa adequado para aquisição de uma plantadeira oriunda
Consulta Popular FPE 538/2016 conforme convênio 066/2016, com recursos do Estado de
18.760,72 (dezoito mil, setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) mais a contrapartida d
Município no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igu
Jorge Alberto Pereira Saidelles
respeito.
Prefeito Municipal em Exercício
Visto em: 14 de fevereiro de 2017.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Jim
Dm