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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº. 42/2025
Autora: DANIELE SEVERO KIRCHHOF
Assunto: licença prêmio de 15 dias
Destino: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. Jairo Leal da Silva (Presidente).
Requer: 15 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 09/07/2009 a 09/07/2014 para ser
gozada no período de 02/12/2025 a 16/12/2025.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista o prescrito no art. 81. da Lei Municipal nº.
539/2020.
Art. 81. Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo o servidor efetivo, que tenha
ingressado no serviço público municipal até a data de publicação dessa Lei, fará jus a três
meses de licença a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.
Nestes termos pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 02 de dezembro de 2025
Daniele Severo Kirchhof
Servente
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