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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br, cvdilermando@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº. 003/2026
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127,
solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 8/2026
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. Renato Fernandes de Mello (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII
do art.127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº. 8/2026
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 127 do
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
Nestes termos pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 02 de março de 2026
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ver Elio Roberto Rocha Sarturi Verª. Maria Cezimbra
Bancada do MDB Bancada do Republicanos
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
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