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goSANvO 4, CÂMARA DE VEREADORES
Ma DILERMANDO DE AGUIAR
E + RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
evdilermando(Dhotmail.com; ra(Ddilermandodeaguiar.rs.leg.br
MOÇÃO DE REPUDIO Nº. 001/2026
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Renato Fernandes de Mello
O Vereador Elizandro Tavares Brasil da bancada do MDB, vem respeitosamente com amparo no
inciso XIV do artigo 111 do Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de repudio a ser
enviada ao Congresso Nacional.
A referida Moção de Repúdio à futura Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo
Deputado Federal Amom Mandel, do Republicanos que visa transformar Vereadores de municípios com até
30 mil habitantes em “Conselheiros” sem remuneração fixa, desvalorizando o poder legislativo local e a
democracia representativa.
A Câmara de Vereadores, por meio de seus representantes, vem, publicamente, manifestar REPÚDIO
à futura proposta de PEC anunciada que propõe a alteração da natureza do cargo de vereador, extinguindo o
salário fixo em municípios de até 30 mil habitantes e substituindo-o por ajuda de custo por sessão.
Os motivos para este repúdio baseiam-se nos seguintes pontos:
Ataque à Democracia Representativa: A proposta enfraquece o Poder Legislativo, justamente o mais
próximo do cidadão, ao tornar o mandato exercido apenas por quem possui outras fontes de renda, elitizando
a política e afastando lideranças comunitárias.
Desvalorização da função Parlamentar: Vereador não é apenas quem vota em sessão; é quem
fiscaliza diariamente o executivo, atende a população e legisla. Tratar o mandato como “ajuda de custo" por
presença é desmerecer o trabalho de fiscalização.
Risco à Independência Legislativa: Ao retirar o salário fixo, a proposta pode aumentar a
vulnerabilidade dos Vereadores à corrupção ou submissão ao Poder Executivo, uma vez que a ausência de
remuneração digna desestimula a dedicação.
Injustiça com municípios Pequenos: A PEC ignora a realidade local e a complexidade da gestão
municipal, sugerindo uma medida populista que pouco afeta o orçamento nacional, mas destrói a organização
política municipal.
Pelo exposto, esta Casa REPUDIA a referida PEC e conclama os demais Vereadores das pequenas
Câmara Municipais a se unirem nessa causa e rejeitarem qualquer medida que transforme o mandato de
Vereador em atividade amadora ou sem remuneração digna.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
o CÂMARA DE VEREADORES
sº a DILERMANDO DE AGUIAR
Ê . RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
lilermand otmail.com; camara(ddilermandodeaquiar.rs.leg.br
Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026
Ver: Maria Pedidos ii dl MO
Bancada do Republicanos Bancada do UB
” 4 é í
Ver de Ver Jairo Leal da Silva
B
Bancada do UB
ncada do Republicanos
o Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
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