materia nº 1/2026

GE SANVO y,
º
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
q
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara(QDdilermandodeaguiar.rs.leg.b
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 17/2026 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº. 17/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar autorizado a conceder subvenção
de forma igualitária no valor de até 8.000 UFM (Unidade Fiscal Municipal) ao ano, desde
que compatível com o interesse e conveniência do Poder Público e disponibilidade
orçamentária total as seguintes entidades abaixo relacionadas:
| — Entidades tradicionalistas registradas no município;
!l — As associações comunitárias registradas no município;
Art. 2º O paragrafo unico do art. 3º do Projeto de Lei nº. 17/2026 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Para a concessão da subvenção social deverá a entidade beneficiária comprovar sua
regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de apresentar plano de
trabalho compatível com a política pública municipal correspondente.
Parágrafo Único. Ao final da execução do objeto, o beneficiário deverá realizar prestação de
contas da subvenção recebida, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento.
Art. 3º O art. 5º passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo seus efeitos em 31 de
dezembro de 2028.
Art. 4º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 29 de abril de 2026
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
SAO 4, CÂMARA DE VEREADORES
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RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
A e 4252, http.//dilermandodeaquiar rs.gov.br, cami
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JÁ 4
Ver Maria Edi Quinhones Cezimbra izândro/Tavares Brasil
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