materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE REPUDIO Nº 001/2017
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
João Juarez Saydelles
 O Vereador infra-assinado vêm respeitosamente com amparo no inciso XII do artigo 78 do 
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Repudio a ser encaminhada a Câmara 
dos Deputados na qual a Câmara manifesta seu total repudio a PEC 287 que tramita naquela Casa e que 
prevê a reforma da previdência.
Assim, cabe ao Poder Legislativo, prestar apoio a esse movimento para que o Governo Federal não 
seja autoritário, intransigente e que dialogue com os servidores atendendo suas reivindicações.
De acordo com Alan a Moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos 
trabalhadores urbanos e rurais que representam as novas regras para a aposentadoria já divulgadas como: 
extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecimento de uma idade mínima única para 
aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor 
público e do privado; professores, homens e mulheres); elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 
para 25 anos; mudança no cálculo e redução no valor dos benefícios previdenciários em geral; proibição de
acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias e desvinculação dos benefícios assistenciais e 
pensões do salário mínimo. Além disso, a proposta promove o endurecimento das regras de acesso e o 
rebaixamento no valor médio dos benefícios.
 Sendo assim, na opinião do vereador, aprovar esta PEC do jeito que se apresenta, caracterizará um 
grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará, principalmente, a população mais pobre deste 
país.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do mês 
de março de 2017.
Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT