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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 007/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa
capacitando o idoso e da outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Capacitando o Idoso, oferecer
às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem
novos ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da cidadania.
Art. 2º. O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer novos recursos
profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as demais que
tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o
idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço próprio denominado
"Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por
meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da presente Lei poderá propor
convênios com entidades educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais, para atuação de
profissionais qualificados no desenvolvimento do Programa, tais como instrutores, professores,
pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das
ações a serem empreendidas.
Art. 4º. O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das
diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos
omissos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 23 (vinte e três) dia do mês de março de 2017
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado tem por finalidade incentivar e estimular os cidadãos que integram o grupo
da terceira idade a realizarem cursos de capacitação em diversas áreas, seja educacional, como cultural e
também científico para que dessa forma consigam exercer novas práticas além daqueles que sempre
exerceu.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a
ser aprovado.
Dilermando de Aguiar, aos 23 (vinte e três) dia do mês de março de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
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