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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 010/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Programa Conhecendo a Câmara Municipal’ e
da outras providências
Art. 1º. Fica instituído o programa “Conhecendo a Câmara Municipal”, que será organizado pela
Secretaria e Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º. O programa “Conhecendo a Câmara Municipal”, tem como objetivos:
I – estimular a atividade cívica dos estudantes das escolas municipais do Município;
II - proporcionar aos estudantes o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Legislativo, assim
como participar de palestras educativas.
§1º. A participação no programa será mediante agendamento por iniciativa da direção da escola ou a
convite da Câmara Municipal.
§2º. Também poderão participar do programa, estudantes da rede privada.
Art. 3º. A Mesa Diretora nomeará, mediante portaria, dois servidores para desenvolver o Programa,
sendo que estes serão os responsáveis pelo acolhimento dos visitantes.
Art. 4º. O programa “Conhecendo a Câmara Municipal” desenvolverá atividade diversa, dentre as
principais:
I – apresentar aos visitantes os setores da Edilidade, bem como suas atividades desenvolvidas; e,
II – realizar exposição, de cunho institucional, com a finalidade de transmitir aos visitantes o devido
conhecimento sobre o Processo Legislativo, o papel dos vereadores e do prefeito;
III – explicar como funcionam as eleições gerais e municipais que elegem os representantes da
população;
IV – apresentar aos visitantes os documentos produzidos pela Edilidade, programas em andamento e
os principais instrumentos legais que regem a Casa;
V – realizar palestras de cunho educativo em temas diversos como drogas, cidadania, dengue,
respeito aos idosos, dentre outros.
Parágrafo único – As palestras poderão ser realizadas por vereadores, servidores públicos do
Executivo, Legislativo e também convidados, desde que tenham afinidade com o tema da palestra.
Art. 5º - A Câmara Municipal providenciará um lanche especial para todas as crianças visitantes e
sempre que possível também distribuirá um kit escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Projeto correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Dilermando de Aguiar, aos 06 (seis) dia do mês de abril de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Resolução tem a finalidade de proporcionar a possibilidade das crianças que estudam
nas escolas municipais e também particulares do Município em conhecer as dependências da Câmara
Municipal, conhecer um pouco sobre o processo legislativo, o papel dos vereadores e do Prefeito,
possibilitando que os mesmos participem de palestras educativas dos mais variados temas.
As crianças devem desde cedo, ter noção de como funciona os poderes constituídos, seus direitos e
deveres e também para estimular o senso crítico dessas crianças desde cedo.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este projeto venha a ser aprovado
Dilermando de Aguiar, aos 06 (seis) dia do mês de abril de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
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