ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 006, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PMDB, dispondo das
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvido o
PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
a) Qual a situação da Lei Municipal nº. 668/2014 que estabelece normas para exploração do
serviço de automóvel de aluguel, ou seja, por que da sua não aplicação ainda;
b) Qual a situação da Lei Municipal nº. 540/2010 que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários com relação ao art. 43 que dispõe sobre o premio por produtividade, ou seja,
por qual motivo ainda não foi regulamentado referido artigo;
c) Por que o Projeto de nº. 027 de 02 de julho de 2014 não retornou a essa Casa;
d) Solicito informação sobre o denominado CAP, centro de atividades pedagógicas, que esta
no PPA, com investimentos que contemplavam o jovem do nosso município, com projetos
esportivos e sociais, como o judô e a eco terapia. Solicito informação destes projetos, que
comprove as atuais atividades exercidas, quantos jovens estão sendo contemplados com
estes projetos e a onde estão sendo executados, solicito contratos dos prestadores das
atividades, e empenhos orçamentários que comprovem o vinculo e atividades.
e) Por que o Projeto de lei nº 016 de 25 de março de 2013 que dispõe sobre as formas de
fomento a economia municipal e dá outras providências não retornou a essa Casa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tais demandas tendo em vista os seguintes esclarecimentos:
Com relação a letra “a” solicito a aplicação imediata do processo de concessão de
licenças, pois a lei no seu art. 81. diz que o município providenciara, dentro de sessenta dias, a
contar da vigência desta lei, o cadastramento dos proprietários e motoristas que exploram o
serviço de taxi no município, bem como a vistoria dos veículos integrantes da frota. Informo que
esta é uma lei de autoria deste vereador quando secretario da fazenda, e sei da dificuldade de
que presta este importante serviço a população, e precisa ter sua atividade diária regulamentada.
Como forma de garantir a segurança dos seus passageiros, e prestar um bom serviço à
população.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Com relação a letra “b” solicito informação por que da não regulamentação, deste
dispositivo, criado no plano de carreira em 2010, para motivar o servidor publico a produzir mais
em seu ambiente, como forma motivacional em seu ambiente de trabalho, onde o beneficio será
da população no seu atendimento, e agilidade na prestação de serviços e manutenção das
estradas, com objetivo de produzir mais com os mesmos servidores da época. Informo que eu
fazia parte da diretoria do sindicato na época, e esta foi uma das demandas mais solicitadas pelos
servidores como forma de valorizar o bom servidor municipal, e aperfeiçoar a administração
publica.
Com relação a letra “c” solicito quando este projeto, sugerido pelo Srº Prefeito, numa
reunião com todos os servidores no CTG herdeiros da tradição, como forma de valorização da
classe com o vale diário de 26,00 reais. Solicito informação quanto a este projeto, devido o grau
de comprometimento firmado pelo prefeito na ocasião.
Com relação a letra “e” solicito informação deste projeto, pois foi uma das demandas
pretendidas pelo PMDB no plano de governo, vitorioso na ultima eleição, este projeto visa o
desenvolvimento deste município, priorizando a população de Dilermando de Aguiar, com geração
de incentivos, para atração de empresas a nossa cidade, oportunizando o jovem permanecer no
município, perto de sua famílias, e assim gerando crescimento econômico e social. Informo que
este é um projeto de autoria deste vereador quando secretario da fazenda em parceria com o
Vice-prefeito Claiton Ilha. Solicito se possível o retorno a esta casa, o mais breve possível. Pois a
população deste município merece ter oportunidade, de desenvolvimento.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente
respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Anderson de Lima Pulhese
Bancada do PMDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS