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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 020, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PDT dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, após ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao
Poder Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O:
a) Que seja estudada a possibilidade de autorização para equipar os parques e áreas de lazer com
brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora conforme projeto sugestão em anexo.
Justificativa: Justifica-se tal ato na intenção de que os parques já existentes, assim como os demais que
serão construídos no município, tenham brinquedos adaptados para os portadores de deficiência para que
estes possam usufruir da mesma forma que as demais crianças.
Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município não pode ficar para trás
quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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