materia nº 15/2017

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 016 DE 26 DE ABRIL DE 2017.



Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a firmar convênios com órgãos da Administração Federal e Estadual.



JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul,



FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 

LEI:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos da administração federal e estadual, objetivando a consecução e desenvolvimento de programas e projetos de interesse da comunidade local.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 26 dias do mês de abril do ano de 2017.





José Claiton Sauzem ilha

     Prefeito Municipal 

Registre-se e Publique-se.        











                           

                  Sérgio Luiz Lopes Ferro,

                    Secretário da Fazenda.









Mensagem Justificativa



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras



Apresento a justificativa ao Programa Estadual da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA. Identificação do objeto: Estabelecer ações conjuntas de cooperação entre as instituições signatárias, no âmbito do Programa DISSEMINA, instituído pelo estado do Rio Grande do Sul no município de Dilermando de Aguiar, com a finalidade de incrementar a qualidade genética da pecuária de carne e leite. 

Objetivo geral do projeto: Estimular o incremento da qualidade genética da pecuária de carne e leite em sistema de agricultura e pecuária familiar do município de Dilermando de Aguiar. Objetivos específicos do projeto: 1. Aumentar os índices de eficiência reprodutiva dos rebanhos em propriedades de agricultura e pecuária familiar. 2. Aumentar a produtividade dos rebanhos de corte e leite em propriedades de agricultura familiar. 3. Contribuir para o desenvolvimento das cadeias produtivas de pecuária de corte e leite do município de Dilermando de Aguiar.

















José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal  



Visto em: 26 de abril de 2017.