br-locleg corpus explorer

← Dilermando de Aguiar (RS)

materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei do Poder Legislativo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaPROJETO 024/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-02 Adiada discussão e votação. U Proposição retirada da ordem do dia pelo pedido de vistas do Vereador Alexandre Proença.
2017-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e aprovação / rejeição
2017-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição com votação anulada em decorrência do Art. 137. Nenhuma proposição que, regimentalmente, tenha de receber parecer escrito de Comissão, poderá ser submetida à decisão do Plenário antes da referida Comissão se manifestar, exceto o prescrito no parágrafo primeiro e segundo do artigo 101 desta Resolução, matéria em regime de urgência ou matéria com o prazo regimental esgotado para que a Comissão se pronuncie e esta não o tenha feito por qualquer motivo.
2017-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição colocada em discussão e votação.
2017-05-16 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Proposição apresentada a Mesa para analise.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:43.289472-03:00 Rejeitado 8 0 0
2019-05-15T17:21:43.289472-03:00 Encaminhado as Comissões 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 024/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do 
custo da publicidade da Administração Direta e Indireta, 
inclusive da Câmara Municipal, e dá outras providências
Art. 1º - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Direta e 
Indireta, inclusive da Câmara Municipal, referida no art. 37, § 1º da Constituição Federal, realizada 
diretamente ou por meio da contratação de terceiros, por quaisquer meios de comunicação ou de expressão 
artística, deverá mencionar o valor total de seu custo ao erário e o número da presente lei.
§ 1º - No caso de publicidade impressa, exceto em jornais diários, além da menção do valor total de 
seu custo ao erário e do número desta lei, deverá ser mencionada também a quantidade de exemplares ou 
de inserções.
§ 2º - A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica:
I - à comunicação oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de leis, atos administrativos, 
editais, compras e serviços contratados;
II - à publicidade veiculada em meio eletrônico digital de acesso público ou inserção em sítios da rede 
mundial de computadores; e
III - às entidades da Administração Indireta que explorem atividade econômica.
Art. 2º - A menção a que se refere o artigo 1º desta lei deverá respeitar as seguintes normas:
I - se publicada, no mínimo, com corpo 10 (dez) e fonte Arial, Times New Roman ou Verdana, de modo 
a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem radiofônica, tal menção deverá ser clara e objetiva, de modo a propiciar a 
perfeita compreensão do público. No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final 
da comunicação, e, no caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem 
ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dilermando de Aguiar, aos 16 (dezesseis) dia do mês de maio de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA
Visamos com nossa proposta dispor sobre a obrigatoriedade da publicidade de atos, programas, 
obras, serviços e campanhas da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, mencionar o 
valor do seu custo ao erário público e o número da presente lei.
 Neste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da 
Administração Pública em seu art. 37 §1º que: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter carácter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou 
servidores públicos”. 
 Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto 
venha a ser aprovado.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Dilermando de Aguiar, aos 16 (dezesseis) dia do mês de maio de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT

open original →