CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 024/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do
custo da publicidade da Administração Direta e Indireta,
inclusive da Câmara Municipal, e dá outras providências
Art. 1º - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Direta e
Indireta, inclusive da Câmara Municipal, referida no art. 37, § 1º da Constituição Federal, realizada
diretamente ou por meio da contratação de terceiros, por quaisquer meios de comunicação ou de expressão
artística, deverá mencionar o valor total de seu custo ao erário e o número da presente lei.
§ 1º - No caso de publicidade impressa, exceto em jornais diários, além da menção do valor total de
seu custo ao erário e do número desta lei, deverá ser mencionada também a quantidade de exemplares ou
de inserções.
§ 2º - A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica:
I - à comunicação oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de leis, atos administrativos,
editais, compras e serviços contratados;
II - à publicidade veiculada em meio eletrônico digital de acesso público ou inserção em sítios da rede
mundial de computadores; e
III - às entidades da Administração Indireta que explorem atividade econômica.
Art. 2º - A menção a que se refere o artigo 1º desta lei deverá respeitar as seguintes normas:
I - se publicada, no mínimo, com corpo 10 (dez) e fonte Arial, Times New Roman ou Verdana, de modo
a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem radiofônica, tal menção deverá ser clara e objetiva, de modo a propiciar a
perfeita compreensão do público. No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final
da comunicação, e, no caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem
ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dilermando de Aguiar, aos 16 (dezesseis) dia do mês de maio de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA
Visamos com nossa proposta dispor sobre a obrigatoriedade da publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, mencionar o
valor do seu custo ao erário público e o número da presente lei.
Neste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da
Administração Pública em seu art. 37 §1º que: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter carácter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos”.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto
venha a ser aprovado.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Dilermando de Aguiar, aos 16 (dezesseis) dia do mês de maio de 2017.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT