br-locleg corpus explorer

← Dilermando de Aguiar (RS)

materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 022 DE 24 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-02 Proposição aprovada U Por unanimidade.
2017-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e aprovação /rejeição
2017-06-01 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2017-05-25 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2017-05-25 Proposição apresentada em Plenário U Para discussão prévia
2017-05-24 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:43.289472-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 022 DE 24 DE MAIO DE 2017.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e dá outras providências.



LEI:

       

Art. 1º. - Fica inserida nas Leis Municipais de nº 641 de 23 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e na de nº 749 de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, no Anexo I - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária, no programa de Governo denominado 0189 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODERS a ação denominada 1.666 – Projeto Dissemina.



Art. 2º. Fica inserida nas Leis Municipais de nº 641 de 23 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e na de nº 749 de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, no Anexo I - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária, no programa de Governo denominado 0199 – Programa Gestão Ambiental Municipal a ação denominada 1.667 – Projeto Aprendendo a Preservar.



Art. 3º. Para a execução das ações constantes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o exercício de 2017 nas dotações: 



a)

07.000.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

07.001.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 –  Agricultura e pecuária

07.001.20.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura

07.001.20.602.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Promoção da Produção Animal 07.001.20.602.0189.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODERS 

07.001.20.602.0189.0001.0.000.0.0.0.0.00 - Município

07.001.20.602.0189.0001.1.666.0.0.0.0.00 – Projeto Dissemina  

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.00 – Aplicação Direta

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.30 – Material de Consumo ........ R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Recursos: 0001 - Livres

Objetivo: Atender despesas com a ação governamental denominada “Projeto Dissemina”.

b) 

07.000.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

07.001.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 –  Agricultura e pecuária

07.001.20.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura

07.001.20.602.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Promoção da Produção Animal 07.001.20.602.0189.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODERS 

07.001.20.602.0189.0001.0.000.0.0.0.0.00 - Município

07.001.20.602.0189.0001.1.666.0.0.0.0.00 – Projeto Dissemina  

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.00 – Aplicação Direta

07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Recursos: 0001 - Livres

Objetivo: Atender despesas com a ação governamental denominada “Projeto Dissemina”.

c) 

07.000.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

07.003.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 –  Meio Ambiente

07.003.20.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura

07.003.20.122.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Administração Geral

07.003.20.122.0199.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Gestão Ambiental Municipal

07.003.20.122.0199.0001.0.000.0.0.0.0.00 - Município

07.003.20.122.0199.0001.1.667.0.0.0.0.00 – Projeto Aprendendo a Preservar

07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.0.0.0.00 – Despesas Correntes

07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes

07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.3.9.0.00 – Aplicação Direta

07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, artísticas, desportivas e outras ........ R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Recursos: 0001 - Livres

Objetivo: Atender despesas com a ação governamental denominada “Projeto Aprendendo a Preservar”.



Art. 4º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 3º da presente Lei a redução orçamentária das seguintes rubricas: 



a) 07.003.20.122.0199.0001.02095.3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

b) 07.001.20.122.0189.0001.02010.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).



Totalizando .........................................................................    R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).





Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 24° dia do mês de maio do ano de 2017.



José Claiton Sauzem Ilha

     Prefeito Municipal 



Registre-se e Publique-se.        





Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração e Fazenda.



Mensagem Justificativa



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras



	

Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para inserir no orçamento do exercício de 2017.

Este Projeto-de-Lei visa adequar o orçamento vigente para a realização de novas ações no âmbito do Poder Executivo Municipal, como segue:

No programa de governo denominado “Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável – PRODERS” insere a ação denominada “Projeto Dissemina” a qual dar-se-á mediante a realização de  convênio com  o Estado através do Programa Estadual da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA, o qual encontra-se em tramitação nesta nobre casa sob Projeto de Lei n° 016/2017.



No programa de governo denominado “Gestão Ambiental Municipal” insere a ação denominada “Projeto Aprendendo a Preservar” a qual dar-se-á mediante a realização de  parceria com a escola estadual Rocha Vieira, através de projeto de Lei a ser encaminhado oportunamente ao Poder Legislativo.



	Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual respeito. 						













José Claiton Sauzem ilha

Prefeito Municipal

Visto em: 24 de maio de 2017.

open original →