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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 022 DE 24 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º. - Fica inserida nas Leis Municipais de nº 641 de 23 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e na de nº 749 de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, no Anexo I - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária, no programa de Governo denominado 0189 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODERS a ação denominada 1.666 – Projeto Dissemina.
Art. 2º. Fica inserida nas Leis Municipais de nº 641 de 23 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e na de nº 749 de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, no Anexo I - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária, no programa de Governo denominado 0199 – Programa Gestão Ambiental Municipal a ação denominada 1.667 – Projeto Aprendendo a Preservar.
Art. 3º. Para a execução das ações constantes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o exercício de 2017 nas dotações:
a)
07.000.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
07.001.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura e pecuária
07.001.20.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura
07.001.20.602.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Promoção da Produção Animal 07.001.20.602.0189.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODERS
07.001.20.602.0189.0001.0.000.0.0.0.0.00 - Município
07.001.20.602.0189.0001.1.666.0.0.0.0.00 – Projeto Dissemina
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.0.0.0.00 – Despesas Correntes
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.00 – Aplicação Direta
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.30 – Material de Consumo ........ R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Recursos: 0001 - Livres
Objetivo: Atender despesas com a ação governamental denominada “Projeto Dissemina”.
b)
07.000.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
07.001.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura e pecuária
07.001.20.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura
07.001.20.602.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Promoção da Produção Animal 07.001.20.602.0189.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODERS
07.001.20.602.0189.0001.0.000.0.0.0.0.00 - Município
07.001.20.602.0189.0001.1.666.0.0.0.0.00 – Projeto Dissemina
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.0.0.0.00 – Despesas Correntes
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.00 – Aplicação Direta
07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Recursos: 0001 - Livres
Objetivo: Atender despesas com a ação governamental denominada “Projeto Dissemina”.
c)
07.000.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
07.003.00.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Meio Ambiente
07.003.20.000.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Agricultura
07.003.20.122.0000.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Administração Geral
07.003.20.122.0199.0000.0.000.0.0.0.0.00 – Gestão Ambiental Municipal
07.003.20.122.0199.0001.0.000.0.0.0.0.00 - Município
07.003.20.122.0199.0001.1.667.0.0.0.0.00 – Projeto Aprendendo a Preservar
07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.0.0.0.00 – Despesas Correntes
07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.3.0.0.00 – Outras Despesas Correntes
07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.3.9.0.00 – Aplicação Direta
07.003.20.122.0199.0001.1.667.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, artísticas, desportivas e outras ........ R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Recursos: 0001 - Livres
Objetivo: Atender despesas com a ação governamental denominada “Projeto Aprendendo a Preservar”.
Art. 4º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 3º da presente Lei a redução orçamentária das seguintes rubricas:
a) 07.003.20.122.0199.0001.02095.3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
b) 07.001.20.122.0189.0001.02010.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Totalizando ......................................................................... R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 24° dia do mês de maio do ano de 2017.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para inserir no orçamento do exercício de 2017.
Este Projeto-de-Lei visa adequar o orçamento vigente para a realização de novas ações no âmbito do Poder Executivo Municipal, como segue:
No programa de governo denominado “Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável – PRODERS” insere a ação denominada “Projeto Dissemina” a qual dar-se-á mediante a realização de convênio com o Estado através do Programa Estadual da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA, o qual encontra-se em tramitação nesta nobre casa sob Projeto de Lei n° 016/2017.
No programa de governo denominado “Gestão Ambiental Municipal” insere a ação denominada “Projeto Aprendendo a Preservar” a qual dar-se-á mediante a realização de parceria com a escola estadual Rocha Vieira, através de projeto de Lei a ser encaminhado oportunamente ao Poder Legislativo.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual respeito.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 24 de maio de 2017.
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