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MENSAGEM ADITIVA N° 001/2017
SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 016 DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a firmar convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, objetivando o incremento da qualidade genética da pecuária de carne e leite através do Programa DISSEMINA.
Parágrafo único – A cooperação entre os entes fundamenta-se na Lei Estadual n° 13.515, de 13 de setembro de 2010.
Art. 2° - As despesas do convênio serão realizadas sob as dotações orçamentárias 07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.30 e 07.001.20.602.0189.0001.1.666.3.3.9.0.39.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 22 dias do mês de maio do ano de 2017.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Apresento a justificativa ao Programa Estadual da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA.
Identificação do objeto:
Estabelecer ações conjuntas de cooperação entre as instituições signatárias, no âmbito do Programa DISSEMINA, instituído pelo estado do Rio Grande do Sul no município de Dilermando de Aguiar, com a finalidade de incrementar a qualidade genética da pecuária de carne e leite.
Objetivo geral do projeto:
Estimular o incremento da qualidade genética da pecuária de carne e leite em sistema de agricultura e pecuária familiar do município de Dilermando de Aguiar.
Objetivos específicos do projeto:
1. Aumentar os índices de eficiência reprodutiva dos rebanhos em propriedades de agricultura e pecuária familiar.
2. Aumentar a produtividade dos rebanhos de corte e leite em propriedades de agricultura familiar. 3. Contribuir para o desenvolvimento das cadeias produtivas de pecuária de corte e leite do município de Dilermando de Aguiar.
O referido projeto de lei baseia-se no plano de trabalho (em anexo), no ofício n° 006/2017/DDA-SEAPA e na orientação técnica n° 13.070 do Instituto Gamma de Assessoria aos Municípios – IGAM.
É imprescindível a aprovação da presente proposição que o projeto de Lei n° 022 de 24 de maio de 2017 o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e dá outras providências seja aprovado, cumprindo assim com os requisitos da Lei Complementar n° 101/2000.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 22 de maio de 2017.
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