materia nº 7/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 007, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. 
 SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PDT, dispondo das 
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a prerrogativa 
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle 
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a
Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
 
a) Copia do contrato com a empresa para prestação de serviços de consultoria, 
assessoria, prestação de contas de convênios junto ao governo federal e estadual, monitoramento 
a operacionalização dos sistemas de transferências de recursos celebrado com a Prefeitura;
b) Copia do processo licitatório para contratação do referido serviço;
c) Copia dos três orçamentos prévios para abertura do processo licitatório referente a esse 
serviço;
d) Quantos projetos já foram cadastrados junto ao governo federal e estadual, 
demonstrando tais fatos com copia dos cadastros nesses órgãos;
e) Qual o montante de recursos vindos para o município com relação aos projetos 
encaminhados por essa empresa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados e 
cientes de como estão sendo utilizados os recursos públicos municipais, já que tanto de fala em 
economia de gastos.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o 
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no 
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS