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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 001 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o art. 2° da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010 e dá outras providências.
LEI
Art. 1º O art. 2° da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° São definidas como atividades insalubres ou perigosas as desempenhadas pelas categorias funcionais constantes nos incisos I e II.
I - Atividades insalubres e grau de classificação:
Categoria Funcional
Grau
Servente
Máximo
Servente I
Máximo
Médico Veterinário
Máximo
Agente Comunitário de Saúde
Médio
Odontólogo
Máximo
Atendente de Consultório Dentário
Máximo
Enfermeiro
Médio
Médico Clínico Geral
Médio
Médico Ginecologista - Obstetra
Médio
Farmacêutico
Médio
Fisioterapeuta
Médio
Técnico em Enfermagem
Médio
Técnico em Enfermagem - PSF
Médio
Motorista
Médio
Motorista I
Médio
Motorista de Carro Leve
Médio
Motorista de Carro Pesado
Médio
Mecânico
Máximo
Mecânico I
Máximo
Operador de Máquinas
Máximo
Operador de Máquinas I
Máximo
Operário
Máximo
Pedreiro
Máximo
Pedreiro I
Máximo
Tratorista agrícola
Máximo
II - Atividades perigosas:
Zelador;
Mecânico;
Mecânico I;
Operador de Máquinas;
Operador de Máquinas I;
Tratorista Agrícola;
Eletricista.
§1°. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, sobre o vencimento básico.
§2°. O exercício de atividade em condições perigosas assegura ao servidor a percepção de adicional no valor 30 % (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo.
§3°. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.”.
Art. 2º O Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 30° dia do mês de janeiro do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 001 de 30 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Apresentamos o presente Projeto de Lei, acompanhado de seu respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro e demais exigências da LRF, visando regularizar a situação jurídico-funcional dos servidores públicos do Poder Executivo em relação às condições de trabalho insalubres e/ou perigosas, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, regulamentado pela Lei Municipal n° 549/2010.
Para a verificação das atividades funcionais, a Prefeitura contratou a empresa Ziel Engenharia, especializada em segurança do trabalho a qual realizou uma minuciosa vistoria nos locais de desempenho laboral. Além da vistoria, foram realizadas dezenas de entrevistas com os servidores, as quais foram fundamentais para a elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP que é parte integrante do presente projeto.
Para garantir o atendimento dos princípios constitucionais, principalmente o da moralidade e impessoalidade, destacamos que o LTIP, fora realizado de forma autônoma, sem quaisquer interferências da Prefeitura. Nesse sentido é importante destacar que o acompanhamento do trabalho feito pelo Engenheiro Misael Guttman Fülber Maia de Abreu (CREA-RS 209282) foi realizado pela Unidade Central de Controle Interno e pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais.
Em nosso entendimento a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado repercute de forma positiva na garantia da manutenção dos direitos dos servidores, neste caso a compensação pecuniária pelas condições de trabalho insalubres e/ou perigosas.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal
Visto em: 30 de janeiro de 2018.
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