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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 003 DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 540 de 1º de
Setembro de 2010.
LEI:
Art. 1º Extingue do quadro de cargos de provimento efetivo disposto nos artigos 5º e
59 da Lei Municipal nº 540 de 1º de Setembro de 2010 as seguintes vagas:
a) 04 (quatro) referentes ao cargo de “Servente”:
b) 05 (cinco) referentes ao cargo de “Servente 1”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1º dia do mês de março do
ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
— Andérson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
E =>
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Efe
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Em atendimento aos preceitos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
encaminhou o estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei nº
002/2017. Destarte, como foi vontade do Parlamento Municipal, a retirada do dispositivo
referentes à extinção dos cargos vagos de “Servente” e “Servente 1”.
Dessa forma, a adequada manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais
depende dessa medida entre outras. pois ao reduzir a expectativa de ampliação das despesas
correntes municipais, vislumbra-se a possibilidade de aumento nos investimentos públicos,
especialmente os realizados com recursos próprios.
Também acreditamos que tal proposição seja imprescindível à modernização
legislativa e melhoria dos serviços públicos municipais, sendo intento da administração
implantar sistemas eficientes de gestão de pessoal e os ajustes necessários à organização do
quadro de servidores. Neste aspecto, estão sendo providenciadas medidas e soluções que
equalizem a situação do município a médio em longo prazo, sem que haja prejuízo a situação
funcional dos atuais servidores.
Demonstrando a viabilidade do projeto encaminhamos em anexo o estudo de impacto
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa. Em atendimento à
relevância do assunto e a viabilização fiscal do Projeto nº 002/2018, solicitamos que a
proposta ora apresentada seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia dilermandense,
representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis com o futuro de nossa
RES — E
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 1º de março de 2018.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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