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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 004 DE 1° DE MARÇO DE 2018.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 2,86 % (dois vírgula oitenta e seis por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único - A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de janeiro/2017 à fevereiro/2018.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1° dia do mês de março do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Em atendimento a política de manutenção do poder de compra referente ao funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos em REGIME DE URGÊNCIA este projeto de Lei que se baseia o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, o Poder Executivo Municipal entende como justa a correção inflacionária e que os aumentos reais são proporcionados pelo atual Plano de Carreira em vigor ou por situações específicas, sendo a remuneração paga atualmente semelhante aos demais municípios da região. Nesse contexto, entendemos como proba e responsável manter os direitos adquiridos sem prejudicar a responsabilidade fiscal e as contas públicas.
Tendo em vista o estudo técnico da Secretaria da Fazenda, observou-se que no período de janeiro/2017 à fevereiro/2018 a inflação medida pelo IPC-A foi de 2,86%, o Poder Executivo projeta para o final de 2018 um percentual de despesas de pessoal na ordem de 49,79% (quarenta e nove vírgula setenta e nove por cento), devido ao aumento vegetativo da folha de pagamento, conforme o plano de carreira dos servidores municipais.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia dilermandense, representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis com o futuro de nossa cidade.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 1° de março de 2018.
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