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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS
native_id431

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Proposição aprovada U Para redação final e encaminhamento ao Executivo
2018-04-12 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2018-04-05 Adiada discussão e votação. U Pelo pedido de vistas do Ver Adão Trindade
2018-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2018-03-08 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2018-03-07 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:43.289472-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 004 DE 1° DE MARÇO DE 2018.



Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar.





LEI:



Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 2,86 % (dois vírgula oitenta e seis por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.



Parágrafo Único - A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.



           Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de janeiro/2017 à fevereiro/2018.

           Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2018.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1° dia do mês de março do ano de 2018.



Registre-se e Publique-se.        



Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração e Fazenda.

José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal

Mensagem Justificativa



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras



	Em atendimento a política de manutenção do poder de compra referente ao funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos em REGIME DE URGÊNCIA este projeto de Lei que se baseia o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.



Assim, o Poder Executivo Municipal entende como justa a correção inflacionária e que os aumentos reais são proporcionados pelo atual Plano de Carreira em vigor ou por situações específicas, sendo a remuneração paga atualmente semelhante aos demais municípios da região. Nesse contexto, entendemos como proba e responsável manter os direitos adquiridos sem prejudicar a responsabilidade fiscal e as contas públicas.



Tendo em vista o estudo técnico da Secretaria da Fazenda, observou-se que no período de janeiro/2017 à fevereiro/2018 a inflação medida pelo IPC-A foi de  2,86%, o Poder Executivo projeta para o final de 2018 um percentual de despesas de pessoal na ordem de 49,79% (quarenta e nove vírgula setenta e nove por cento), devido ao aumento vegetativo da folha de pagamento, conforme o plano de carreira dos servidores municipais. 



Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia dilermandense, representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis com o futuro de nossa cidade. 







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal











Visto em: 1° de março de 2018.

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