PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 007 DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.099,68 (trezentos e noventa mil, noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial na rubrica 08.01.04.122.0133.1010.4.5.9.0.52 no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
§1°. O vínculo de recurso para a despesa prevista no caput será o código 0001 (RECURSOS LIVRES).
§ 2° O objetivo do crédito previsto no caput será atender as despesas derivadas com a aquisição de caminhão especial.
§3° A fonte de recursos para a despesa prevista no caput será o superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial na rubrica 03.06.27.812.0119.1057.4.4.9.0.51 no valor de R$ 250.099,68 (duzentos e cinquenta mil, noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).
§1°. Os vínculos de recursos para a despesa prevista no caput serão:
Código 1362 (Emenda Parlamentar Convênio 831629/2016), no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais);
Código 1363 (Contrapartida Emenda Parlamentar Convênio 831629/2016,), no valor de RS 6.349,68 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
§ 2° O objetivo do crédito previsto no caput será atender despesas derivadas com a construção de arquibancadas junto ao complexo poliesportivo municipal.
§ 3° A fonte de recursos para a despesa prevista no caput será o excesso de arrecadação no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de 6.349,68 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Municipal nº 796 de 29 de novembro de 2017.
Art. 4º - Ficam alterados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias referentes ao exercício de 2018, inserido o projeto n° 1057 – Construção de Arquibancadas, no que se refere aos efeitos da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 21° dia do mês de março do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 007 de 21 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Apresentamos o presente Projeto de Lei, em regime de urgência, visando atender os ajustes na Lei Orçamentária em vigor. Dessa forma, surge de forma imperiosa a necessidade de ajustarmos os orçamentos as necessidades do município.
Nesse aspecto o pedido de autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial na rubrica 08.01.04.122.0133.1010.4.5.9.0.52 no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), se deve em função do intento na aquisição de um caminhão especial tipo prancha usado. O principal motivo dessa compra é a adequação logística das Secretarias de Obras e Agricultura no transporte de máquinas e equipamentos, especialmente: rolo-compactador, motoniveladora, escavadeira-hidráulica, pá-carregadeira, retroescavadeira, tratores e implementos agrícolas. Assim, com um caminhão prancha, o transporte desses equipamentos será mais ágil e menos oneroso ao município.
Em relação à construção das arquibancadas junto ao complexo poliesportivo, destacamos que o projeto é oriundo de emenda parlamentar, viabilizada através do Convênio n° 831629 do Ministério dos Esportes, o qual já se encontra depositada parte dos recursos. Nesse aspecto, manifestamos uma especial preocupação, haja vista que os recursos devem ser utilizados até 30/06/2018 conforme informações da GIGOV.
A aprovação desse projeto contribuirá com o desenvolvimento municipal através da modernização logística das Secretarias envolvidas, aceleração nos processos de urbanização e estrutura da sede, além da criação de frentes de trabalho para os dilermandense.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal
Visto em: 21 de março de 2018.