texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 003, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinado, dispondo das atribuições legais e
regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a prerrogativa constitucional
de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo,
vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a
Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
a) Que seja enviado a essa Casa o comprovante de pagamento dos honorários de
sucumbência pagos pelo Município de Santa Maria ao nosso Município, referente ao
processo judicial nº 027/10500145477, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública
de Santa Maria;
b) Que seja informado a essa Casa se foi pago pelo Município algum valor a título
de honorários advocatícios de sucumbência á Procuradora do Município, referente ao
processo judicial supra citado;
c) Que, no caso de ter sido realmente efetuado o pagamento supra referido, que
seja informado qual o valor, qual a fundamentação legal e que seja enviada cópia dos
devidos comprovantes;
d) Que, no caso de ter sido efetuado o pagamento, seja esclarecido qual o grau de
participação/trabalho da estimada Procuradora no referido processo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados
e cientes para responder aos questionamentos recebidos pela população no tocante a
suposto recebimento de honorários advocatícios pela procuradora do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja
devidamente respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Alexandre da Costa Proença Claudio Flores
Bancada do PT Bancada do PT
Elio Roberto Rocha Sarturi Adão Escobar da Trindade
Bancada do MDB Bancada do DEM
João Juarez Saydelles Renato Fernandes de Mello
Bancada do DEM Bancada do DEM
Alan Bastianello Kroth Maria Edi Quinhones Cezimbra
Bancada do PDT Bancada do PDT
Elizandro Tavares Brasil
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
open original →