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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 011 DE 07 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 16.224,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais) e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial na rubrica 06.02.10.301.0166.2064.3.1.9.0.11 no valor de R$ 16.224,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais).
§1°. O vínculo de recurso para a despesa prevista no caput será o código 4090 (Programa Agentes Comunitários de Saúde).
§ 2°. O objetivo do crédito previsto no caput será atender as despesas derivadas com o pagamento do 14° salário aos Agentes Comunitários de Saúde.
§3°. As fontes de recursos para a abertura do presente crédito serão o superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 8.112,00 (oito mil cento e doze reais) e o excesso de arrecadação no exercício de 2018 no valor de R$ 8.112,00 (oito mil cento e doze reais).
Art. 2º. A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Municipal nº 796 de 29 de novembro de 2017.
Art. 3º. Fica inserido no Anexo VI da Lei Municipal n° 794 de 30 de outubro de 2017 a previsão para o pagamento do 14° salário aos Agentes Comunitários de Saúde no valor total de R$ 16.224,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais) conforme dispor regulamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 7° dia do mês de maio do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Inácio Paim da Rosa Teixeira José Claiton Sauzem Ilha
Secretário da Administração e Fazenda Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 011 de 07 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Apresentamos o presente Projeto de Lei visando atender os ajustes na Lei Orçamentária em vigor. Nesse aspecto o pedido de autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial na rubrica 06.02.10.301.0166.2064. 3.1.9.0.11 no valor de R$ 16.224,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais), se deve em função do pagamento do 14° salário aos Agentes Comunitários de Saúde que estiveram em exercício durante os anos de 2015 e 2016.
Elaborado com recursos oriundos do Governo do Estado, o presente projeto irá contribuir com o estímulo as ações dos Agentes Comunitários de Saúde, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município. Destarte, informamos que esta ação foi aprovada em 23/04/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde em ata número 02/2018. Assim, para que possamos encaminhar o Projeto de Lei aprovando essa despesa, será necessária a prévia autorização legislativa para a adequação orçamentária no exercício de 2018.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos nossas manifestações de apreço e fidalguia aos nossos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal
Visto em: 07 de maio de 2018.
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