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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 011, DE 14 DE MAIO DE 2015.
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinado, integrantes das bancadas do PMDB e PP,
dispondo das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a
prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do
Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitarem que, depois de
ouvido o PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
a) Que seja enviado a essa casa copia do memorando do Gabinete do Prefeito, no qual
informa e delega ao Diretor de Obras e Transito da época, Senhor Anderson Pulhese, a
implantação e regulamentação da Lei Municipal nº 668/2014 conforme determina o art. 79
e seguintes dessa lei.
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar
informado para assim repassar as informações, quando questionado pela população.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente
respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi Ver. Adão Escobar da Trindade
Bancada do PMDB Bancada do PP
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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