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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 012 DE 25 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar emergencialmente 06 (seis) Operadores de Máquinas e Veículos Pesados para atender as necessidades de excepcional interesse público.
LEI
Art. 1o É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento dos serviços essenciais de manutenção de estradas e apoio à agricultura, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 06 (seis) Operadores de Máquinas e Veículos Pesados.
Art. 2 o Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por excepcional interesse público de 06 (seis) Operadores de Máquinas e Veículos Pesados, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3 o O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão “04”, Nível “I”, Classe “A” do plano de carreira dos servidores municipais, referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único - A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e alterações.
Art. 4 o O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado em edital próprio.
Art. 5 o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão sob natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado), por conta dos programas de governo geridos pelo Poder Executivo Municipal consignados para o orçamento de 2018.
Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 25° dia do mês de maio do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. o 012 de 25 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Atendendo ao pleito realizado pelas Secretarias Municipais de Obras e Agricultura através dos memorandos n° 047/2018 e 024/2018, encaminho ao Poder Legislativo o presente projeto de Lei, justificando que as ações do Poder Executivo Municipal na manutenção das estradas municipais e no apoio ao agricultor dilermandense tem sido intensificadas na presente gestão.
Para dar plenas condições de trafegabilidade as estradas vicinais, extremamente deterioradas em virtude do período pós-safra, será necessário ampliar as atividades de rotina, pois com a entrada do inverno as condições das vias podem se tornar ainda mais precárias. Dessa forma, a presente contratação, aliada a atual aquisição de caminhões e de 01(uma) escavadeira hidráulica, possibilitarão ao Poder Executivo um aumento da sua capacidade na manutenção e melhoria das estradas.
Destacamos também que a aprovação do apresentado projeto colaborará de forma incisiva ao apoio dos nossos produtores rurais através das ações de preparo às pastagens de inverno, item fundamental para a pecuária dilermandense. Assim, o município julga necessária a contratação emergencial de 06 (seis) Operadores de Máquinas e Veículos Pesados pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, tempo necessário para realizar um concurso público com vistas o provimento do cargo. Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de confiança nessa emérita Casa do Povo.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 25 de maio de 2018.
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