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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 014, DE 12 DE JULHO DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT, dispondo das
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a
Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
a) Que seja enviado a essa Casa qual o valor arrecadado com a CIP nos exercícios de
2017 e 2018 e qual o saldo atual da conta especifica dessa arrecadação;
b) Qual o valor gasto com o recurso de arrecadação da CIP nos exercícios de 2017 e
2018;
c) Qual o embasamento legal para o aumento considerável da CIP no exercício de 2018.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados e
cientes de como estão sendo arrecadados e utilizados os recursos desse imposto.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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