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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 014 DE 13 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um) Médico Clínico Geral para atender as necessidades de excepcional interesse público.
LEI
Art. 1o É caracterizado como excepcional interesse público, para o funcionamento das ações e serviços públicos em saúde, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Médico Clínico Geral.
Art. 2 o Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo período de até 06 (seis) meses, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3 o O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão “11”, Nível “I”, Classe “A” do plano de carreira dos servidores municipais, referente à jornada semanal de 16 (dezesseis) horas.
Parágrafo único - A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e alterações.
Art. 4 o O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado em edital próprio.
Art. 5 o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão sob natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado), por conta dos programas de governo geridos pelo Poder Executivo Municipal consignados para o orçamento de 2018.
Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 13° dia do mês de julho do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. o 014 de 13 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do memorando n° 108/2018, o qual solicita a contratação emergencial de 01 (um) Médico Clínico Geral para substituição da médica Teresinha de Fátima Acunha Vidal.
O documento supracitado esclarece que a servidora solicitou o afastamento pelo período de 04 (quatro) meses, o qual foi deferido pela Secretária Municipal de Saúde em cumprimento à legislação. Dessa forma, surge a necessidade temporária e emergencial da contratação, haja vista, que na hipótese relatada o planejamento e eventuais remanejamentos são impossíveis de serem realizados.
Em nossa concisa justificativa, consideramos oportuno relatar que o município possui o quadro de profissionais de maneira otimizada, sendo que a ausência de quaisquer servidores prejudicará o atendimento à população dilermandense. Assim, a presente autorização legislativa é fundamental para a manutenção dos serviços de atenção básica à saúde, sem prejuízo ao n° de atendimentos médicos realizados atualmente.
O Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas obrigações institucionais e na supremacia do interesse público solicita a tramitação da presente proposta legislativa em regime de urgência para afastar o risco ao atendimento comunitário.
Aproveitando a oportunidade, renovo as mais profundas intenções de fidalguia e mutualidade junto à nobre Casa de Leis.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 13 de julho de 2018.
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