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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 013 DE 12 DE JULHO DE 2018.
Concede incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados a estratégia de saúde da família durante os anos de 2015 e 2016.
LEI
Art. 1º É concedido aos servidores ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a Estratégia da Família durante os anos de 2015 e 2016, incentivo financeiro adicional com recursos oriundos do tesouro estadual.
§1° O abono que trata o caput não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto quanto às contribuições previdenciárias e tributárias.
§2° O valor de R$ 16.224,00 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais) deverá ser rateado, de forma proporcional aos meses trabalhados, entre os servidores que estiveram em efetivo exercício do cargo durante o período estipulado no caput.
§3° O pagamento deverá ser efetuado em parcela única, junto à folha de pagamento mensal do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas da presente concessão serão pagas pela dotação orçamentária 06.02.10.301.0166.2064.3.1.9.0.11.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 12° dia do mês de julho do ano de 2018.
Registre-se e Publique-se.
Inácio Paim da Rosa Teixeira José Claiton Sauzem Ilha
Secretário da Administração e Fazenda Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 013 de 12 de Julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Apresentamos o presente Projeto de Lei visando atender as orientações da Secretaria Estadual de Saúde, principalmente no que tange o cumprimento da Portaria SES/RS n° 391 de 08 de novembro de 2016 que “Cria o Incentivo Financeiro Estadual Adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS ou Estratégia Saúde da Família - ESF com Agente Comunitário de Saúde, no valor do repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União”. Dessa forma, buscamos atender ao disposto no §1°, art. 3° da Portaria SES/RS n° 391 de 08 de novembro de 2016, o qual:
§ 1º - Considerando a importância do trabalho do ACS para a qualificação da Atenção Primária em Saúde, recomenda-se que o valor do incentivo seja repassado integralmente ao ACS, a título de prêmio ou bonificação, devendo o município criar lei municipal específica para este fim;
Assim, a presente transigência, postulada pela Secretaria Municipal de Saúde através dos memorandos n° 042/2018 e 050/2018 e da autorização do Conselho Municipal de Saúde através da Ata n° 02/2018 é necessária à manutenção da qualidade dos serviços de saúde comunitária, estritamente fundamentais a política de atenção básica em saúde. Sob a perspectiva técnica, o presente projeto atende as orientações exaradas pelo Instituto Gamma de Assessoria, sob Orientação Técnica n° 10.379/2018.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal
Visto em: 12 de julho de 2018.
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