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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 012, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PP, dispondo das atribuições legais e
regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar
os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma
regimental, solicitar que, depois de ouvido o PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo
Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
a) Copia do processo licitatório, modalidade convite nº 039/2012, para linha de ônibus de transporte de
passageiros do interior, bem como copia de todos os termos aditivos a esse contrato
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar informado
para assim repassar as informações, quando questionado pela população. Além disso, por meio desse pedido
gostaria de reiterar o pedido de informação nº. 007/2015 que foi respondido de forma incompleta, sem copia
do processo licitatório.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no prazo
determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Adão Escobar da Trindade
Bancada do PP
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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