PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente em conflito com a Lei no Município de Dilermando de Aguiar – RS e dá outras providências.
LEI
Art. 1º – Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único – Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Dilermando de Aguiar – RS, de acordo com a Lei nº. 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I – atender ao adolescente, sentenciado judicialmente a cumprir a medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº. 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, com como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90);
II – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua recuperação;
III – a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução de seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.
Art. 3º. – O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, do que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012 foi elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e foi submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e audiência pública.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º - O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 20 (vinte) dias do ingresso do adolescente e conterá:
I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – os objetivos declarados pelo adolescente;
III – a previsão/cronograma de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV – as atividades de integração e apoio à família;
V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;
VI – as medidas específicas de atenção à saúde;
Art. 5º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 6º - O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar, através da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio de Serviço de Proteção Social Básica, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.
Art. 7º - O SIMASE consistirá em:
I – atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juízo da Comarca de São Pedro do Sul – RS;
II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
III – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho e convício social;
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 9º. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania (SMADSC), a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 10º. O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações própria constante no orçamento da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania no projeto/atividade 1.149 (Projeto de Atenção Adolescentes em Conflito com a Lei).
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 10° dia do mês de outubro do ano de 2018.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
Elizandro Tavares Brasil
Prefeito em Exercício
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 018 de 10 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei o qual tem por objetivo instituir no âmbito municipal o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE).
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Dilermando de Aguiar dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo que propõem rever a funcionalidade e estrutura dos serviços de atendimento de acordo com a realidade de cada município. Compete ainda compreender, discutir e avaliar a complexa questão da criminalidade na juventude, bem como quais as instituições e os serviços que são oferecidos pela rede municipal que garantem a proteção integral aos adolescentes em conflito com a lei.
Desta forma, o Plano de PMSE visa articular-se em rede municipal para a efetivação da garantia dos direitos estabelecidos para os adolescentes que necessitam cumprir Medidas Socioeducativas. Nesse sentido nossa proposta é a criação do projeto Pomar Florescer: O desabrochar da vida, onde esse adolescente cumprirá sua MSE (em anexo). Nosso Município visa criar através do Pomar Florescer a possibilidade de reflexão, ressignificação e mudança de pensamento assim como de atitude.
Acreditamos que o POMAR FLORESCER, poderá proporcionar, de maneira simbólica, a oportunidade de o sujeito rever conceitos introjetados, se concentrar em novos atos, plantar novos sentimentos, novas ideias, novos rumos, colher novas oportunidades, novas expectativas e novos vínculos com participação da família neste processo. No futuro, os frutos deste pomar poderá ser revertida para as escolas e ambientes municipais, assim como compartilhar o conhecimento adquirido nestes setores, além de proporcionar um novo conhecimento ao adolescente.
Cabe esclarecer, que o presente projeto de lei não segue acompanhado do impacto financeiro, vez que O município já executa essas medidas e as atividades referentes ao cumprimento da Medida Socioeducativa já possuem dotação orçamentária nº. 1.149 (Projeto de Atenção Adolescentes em Conflito com a Lei), faltando então apenas regulamentação através de Lei Municipal.
Desta forma, para que possamos regularizar o atendimento socioeducativo municipal, contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação do presente projeto.
Elizandro Tavares Brasil
Prefeito em Exercício
Visto em: 10 de outubro de 2018.