PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.545,11 (setenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reis e onze centavos).
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial nas dotações abaixo:
06.02.10.301.166.1062.4.4.9.0.51, vínculo 4277, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
06.02.10.301.166.1062.4.4.9.0.51, vínculo 0001, no valor de R$ 1.572,00 (mil quinhentos e setenta e dois reais);
06.02.10.301.166.1062.4.4.9.0.52, vínculo 4273, no valor de R$ 20.428,00 (vinte mil quatrocentos e vinte e oito reais);
06.02.10.301.166.1062.4.4.9.0.52, vínculo 0001, no valor de R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
06.02.10.301.166.1062.3.3.90.39, vínculo 4277, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
06.02.10.301.166.1062.3.3.90.39, vínculo 0001, no valor de R$ 4,61 (quatro reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º. O objetivo dos créditos previstos nesta Lei será realizar investimentos na saúde básica municipal com recursos estaduais da Consulta Popular 2017.
Art. 3º. As fontes de recursos para a abertura dos presentes crédito serão:
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 2.117,11 (dois mil cento e dezessete reais e onze centavos);
Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde - Consulta Popular no valor de R$ 20.428,00 (vinte mil quatrocentos e vinte e oito reais); e
Excesso de arrecadação no exercício de 2018 no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração na codificação contábil dos vínculos constantes no art. 1° para atender a eventuais exigências de terceiros.
Art. 5º. A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Municipal nº 796 de 29 de novembro de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 12° dia do mês de novembro do ano de 2018.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 021 de 12 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.545,11 (setenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reis e onze centavos). Intenta-se assim que os recursos obtidos através do estado via Consulta Popular 2017 possam ser aplicados na melhoria da estrutura física constante na Unidade Básica de Saúde de São José da Porteirinha.
Destaco que o investimento será realizado através da compra de equipamentos, reforma em 187,12 m² e ampliação em 36m², totalizando uma área final de 223,12 m², a qual irá possibilitar o aumento no conforto dos usuários da rede municipal de saúde e a ampliação na oferta de serviços. Também é oportuno dizer que o prédio da UBS- São José da Porteirinha foi construído em 2006, sendo necessária a melhoria e otimização dos itens desgastados pelo uso ou pela ação do tempo. Os principais itens da reforma serão o aumento da platibanda e a colocação de rufos, serviços de pavimentação com basalto e pedras cerâmicas, melhoria das instalações elétricas, aquisição de esquadrias de vidro, pintura de todas as paredes e aberturas, além da colocação de grades.
A ampliação consistirá na construção de um acesso coberto, de 36 m² composto de cobertura translúcida e vidros. Já a aquisição de equipamentos se dá em função da necessidade de melhorias da farmácia e dos consultórios ginecológico e odontológico.
Dessa forma, peço aos nobres Vereadores a apreciação e a célere aprovação do presente projeto, o qual nos dará condições para atender de forma mais confortável nossa querida população dilermandense. Também aproveito para renovar nossas melhores intenções de mútua colaboração e manutenção do constante diálogo democrático com essa Casa do Povo.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 12 de novembro de 2018.