CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o regime de uso, com ou sem fins
econômicos, por terceiros, do Parque Municipal de
Exposições Walter Jobim e dá outras providências.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o regime de uso, com ou sem fins econômicos, por terceiros, do
Parque Municipal de Exposições Walter Jobim.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I - integrar a comunidade ao patrimônio público;
II - conservar e incrementar as instalações do patrimônio público;
III - regularizar e ordenar a ocupação interna;
IV - compartilhar a administração do patrimônio público com os usuários;
V - consolidar o equipamento como Parque Municipal de Exposições.
Art. 3º - A Administração poderá outorgar termo de autorização de uso para a promoção de evento
ou termo de autorização de uso para edificação, atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 4º - A autorização de uso é condicionada a oportunidade e conveniência da Administração
Pública, levando-se também em consideração as seguintes diretrizes:
I - disponibilidade do uso;
II - conservação do patrimônio público;
III - segurança das pessoas;
IV - características próprias do plano de uso apresentado; e
V - planejamento urbanístico.
Art. 5º - Poderão requerer a autorização de uso, pessoas jurídicas de direito privado, como Escolas
Municipais e Estadual, Associações Comunitárias, Sindicatos de classe, Associações Culturais,
Centro de Tradições Gaúchas, Igrejas, Centros Espíritas, de religiões afro e Piquete de Laçadores
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ou pessoa física da Agricultura Familiar, todos do Município de Dilermando de Aguiar – RS,
conforme o caso, excetuada a previsão do art. 25, § 6º.
Art. 6º - O interessado apresentará requerimento próprio, seguido do plano de uso da área para a
promoção de evento ou edificação, conforme o caso, bem como para exposição de produtos da
Agricultura Familiar e Artesanatos.
Parágrafo único – O Plano de uso da área para a promoção de evento ou edificação é o
instrumento que qualifica o requerente, apresenta as características, objetivos, justificativa, públicoalvo, cronograma e orçamento do pedido, croqui para a realização do evento ou projeto arquitetônico
e/ou urbanístico para edificação, além de outras informações ou documentos complementares
estabelecidos pela Administração.
Art. 7º - Compete ao usuário a obtenção de alvarás e licenças que se fizerem necessários.
Art. 8º - O recolhimento dos tributos e o pagamento dos direitos autorais, se houver, são de
responsabilidade integral do usuário.
Art. 9º - O usuário é responsável pelo depósito do patrimônio de terceiros e pela segurança das
pessoas que, direta ou indiretamente, no prazo da autorização, usufruam da área pública.
Art. 10 - O usuário observará as determinações da Administração quanto ao uso da área, sua
conservação, limpeza e destinação do lixo e entulho segregados.
Art. 11 - Na autorização de uso para a promoção de evento e edificação, em que haja atividade ou
depósito de animais, ou no trânsito de animais nas portarias de entrada e saída, é obrigatória a
comprovação atualizada da sanidade animal conforme legislação pertinente.
Art. 12 - A presente Lei não exime o usuário de cumprir as determinações e regulamentos próprios
da Administração na realização de eventos e outras atividades no interior do Parque de Exposições
Walter Jobim.
Art. 13 - Na autorização de uso para a promoção de evento e edificação é proibido ao usuário a
transferência, a qualquer título, da autorização de uso ou de instrumento equivalente ajustado antes
da vigência desta Lei.
Seção I
AUTORIZAÇÃO DE USO PARA A PROMOÇÃO DE EVENTO
Art. 14 - A autorização de uso para a promoção de evento abrangerá os seguintes grupos gerais de
atividades:
I - atividade artística, campeira, cultural, esportiva, folclórica, religiosa ou turística;
II - atividade de âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços;
III - atividade de espetáculo, evento ou exposição.
Parágrafo único - A atividade campeira prevista no inciso I abrangerá, inclusive, o uso para
treinamento ou atividade habitual na cancha de laço.
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Art. 15 - A autorização de uso dar-se-á por outorga administrativa, em termo próprio, gratuita ou
onerosa.
§ 1º A entidade sem fins lucrativos, levando-se em consideração as características do plano de uso
e o retorno direto ou indireto de benefícios sociais, econômicos, turísticos ou culturais para o
município, poderá ser favorecida com a gratuidade da autorização de uso.
§ 2º A gratuidade da autorização de uso é faculdade para a Administração, considerando a
oportunidade e conveniência do ato.
§ 3º A entidade sem fins lucrativos prevista no parágrafo primeiro, estabelecida no território de
Dilermando de Aguiar, será relacionada por Decreto da autoridade municipal.
Art. 16 - A autorização de uso poderá assegurar, ao critério da Administração, a liberação do usuário
para a cobrança de bilheteria, depósito e para a cobrança de inscrições em modalidades
competitivas.
Parágrafo único - Considerando as características ou porte do evento poderá a Administração fixar
preço público em percentual sobre o resultado da bilheteria e depósito, assegurado, no mínimo, o
valor do preço público correspondente.
Art. 17 - A licença do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para utilização de
obras intelectuais e artísticas em apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores
alusivos a direitos autorais, deverão ser apresentados antes do evento ou espetáculo, sob pena de
suspensão ou revogação da autorização.
Art. 18 - O usuário, promotor do evento, é responsável por quaisquer danos que, por ocasião de sua
realização, forem causados às instalações públicas, bem como à integridade física ou patrimônio de
terceiros.
Parágrafo único - O usuário deverá comprovar a contratação de cobertura de seguro do evento,
podendo a Administração dispensar sua exigibilidade, de acordo com o porte e a natureza do
evento.
Art. 19 - Os equipamentos utilizados na promoção do evento deverão ser recolhidos pelo usuário no
prazo determinado pela Administração.
Art. 20 - A Administração poderá vistoriar e fiscalizar o uso da área, podendo determinar a
suspensão imediata das atividades se constatadas irregularidades.
Art. 21 - O interessado deverá protocolar o pedido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
excetuado o pedido para aproveitamento da cancha de laço em atividade campeira.
Parágrafo único - Na autorização de uso para a promoção de evento, uma vez que os
requerimentos sejam cronologicamente idênticos, terão preferência de agendamento as entidades
estabelecidas no interior do Parque de Exposições Walter Jobim.
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Seção II
AUTORIZAÇÃO DE USO PARA EDIFICAÇÃO
Art. 22 - A autorização de uso para edificação visa amparar a construção predial no interior do
Parque de Exposições Walter Jobim.
§ 1º Não será outorgada autorização de uso para edificação com a finalidade de habitação
residencial ou ponto comercial.
§ 2º Excetua-se à previsão do parágrafo anterior o terceiro que possua relação de emprego ou
trabalho com a entidade usuária do espaço público, para fins de manutenção dos serviços que
exijam a permanência continuada.
§ 3º O terceiro que possua relação de emprego ou trabalho com a entidade usuária do espaço
público, para fins de manutenção dos serviços que exijam a permanência continuada, passará por
cadastro obrigatório na Administração.
Art. 23 - A edificação autorizada por esta Lei obedecerá à padronização arquitetônica e urbanística e
de regularização estabelecidas pela Administração.
Parágrafo único - O usuário submeterá projeto arquitetônico e/ou urbanístico para aprovação e
licenciamento da Administração.
Art. 24 - Para as edificações existentes aplicar-se-ão integralmente as disposições desta Lei.
§ 1º Para as edificações existentes a Administração concederá prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por até 6 (seis) meses, para a adequação e regularização das construções.
§ 2º Para as edificações existentes a Administração concederá prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por até 6 (seis) meses, para a constituição jurídica da entidade.
Art. 25 - Poderá requerer a autorização de uso para edificação:
I – Centro de Tradição Gaúcha e Piquete de Laçadores, que visa a atender demanda cultural,
campeira, folclórica ou artística;
II - pessoa jurídica de direito privado, com Sede no Município.
§ 1º A entidade descrita no art. 25, inciso I obrigatoriamente participará das atividades pertinentes ao
seu objetivo social que forem promovidas pela Administração, excetuada a situação imprevisível
devidamente justificada em expediente próprio.
§ 2º A entidade descrita no art. 25, inciso II, comprovará a natureza associativa de representação de
classe, excetuada as ocupações preexistentes e reconhecidas, as quais serão regularizadas na
forma desta Lei.
§ 3º As entidades descritas no art. 25, incisos I e II, obrigatoriamente, formalizarão em termo próprio,
por ocasião da autorização ou regularização, compromisso de apoio ao ajardinamento e
conservação do Parque de Exposições Walter Jobim, de forma individual ou coletiva.
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§ 4º As entidades descritas no art. 25, incisos I e II, comprovarão estar regularmente constituídas no
âmbito do município de Dilermando de Aguiar.
§ 5º As entidades descritas no art. 25, incisos I e II, não poderão ceder o uso da edificação sob a
forma de locação temporária, gratuita ou onerosa, exceto com a autorização prévia da
Administração, através de expediente próprio.
§ 6º Não será outorgada autorização de uso para edificação à pessoa física.
Art. 26 - A autorização de uso para edificação será onerosa, através do recolhimento do preço
público.
Parágrafo único - A Administração, em prestígio a manifestação cultural regional, poderá
estabelecer a isenção do preço público para a edificação aos Centros de Tradições Gaúchas e
Piquetes de Laçadores do Município.
Art. 27 - A edificação poderá ser levantada pelo usuário, finda a autorização, desde que sua retirada
não afete a estrutura e a substância do espaço público, excetuada a previsão de incorporação ao
patrimônio público estabelecida em termo próprio, de acordo com as características da edificação.
Art. 28 - A Administração organizará as áreas públicas do interior do Parque de Exposições Walter
Jobim destinadas à finalidade desta Lei.
Art. 29 - O usuário de edificação é responsável pela segurança das instalações e adotará, individual
ou coletivamente, as medidas de vigilância privada das instalações próprias.
Art. 30 - O usuário de edificação identificará, através de placa, o nome da entidade, com as
informações mínimas, forma e local informados pela Administração, atendidos os requisitos do
Decreto.
Art. 31 - Para fins de planejamento urbanístico, considerando a natureza precária e transitória de
todas as ocupações, poderá a Administração suspender a liberação de novas autorizações de uso
para edificação, bem como determinar a qualquer tempo a transferência ou demolição de
edificações existentes.
Seção III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 32 - A autorização de uso para a promoção de evento, edificação ou aproveitamento da cancha
de laço, é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela
Administração, quando contrário ao interesse da Administração ou contrário ao interesse público.
Art. 33 - Deferido o pedido, por outorga administrativa da autoridade municipal, celebrar-se-á o
termo de autorização de uso correspondente.
Seção IV
PREÇO PÚBLICO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
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Art. 34 - A autorização de uso para a promoção de evento, se onerosa, exigirá o recolhimento do
preço público.
§ 1º O preço público levará em consideração as seguintes diretrizes:
I - custos de operação e manutenção do equipamento público;
II - valor presumido da tributação incidente sobre a operação comercial;
III - remuneração da Administração.
§ 2º A Administração poderá substituir o recolhimento do preço público para a promoção de evento
por prestação de contrapartida de natureza não pecuniária, para a realização de benfeitorias no
equipamento público.
Art. 35 - O usuário beneficiado com área pública para edificação e o usuário das edificações
preexistentes a esta Lei, a qualquer título, recolherão o preço público.
§ 1º O valor do preço público para edificação levará em consideração as seguintes diretrizes:
I - dimensão da área ocupada;
II - localização da área ocupada;
III - custos de operação e manutenção do equipamento público;
IV - remuneração da Administração.
§ 2º O preço público para edificação, considerando a localização da área ocupada no interior do
Parque de Exposições Walter Jobim, poderá ser atribuído sob a forma de valor padrão a todos os
usuários nela localizados, independentemente da dimensão da área ocupada.
§ 3º O preço público não afastará os tributos incidentes no licenciamento ou regularização predial,
excetuada a isenção prevista em lei.
§ 4º A Administração, em prestígio a manifestação cultural regional, poderá estabelecer subsídio no
preço público para as entidades culturais, como CTGs, Piquetes de Laçadores e Associações
Culturais, com edificação que vise atender demanda cultural, campeira, folclórica ou artística.
Art. 36 - Os custos de energia elétrica e fornecimento de água são de responsabilidade do usuário,
o qual promoverá o correspondente licenciamento e ligação individual, de acordo com a
determinação e regulamento da Administração.
§ 1º A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar interrupções no fornecimento de água e
energia elétrica, para a adoção de medidas corretivas e avaliativas da rede ou de racionamento.
§ 2º A Administração não é responsável pelos danos causados a aparelhos eletroeletrônicos
conectados a energia elétrica ou a alimentos eventualmente acondicionados no interior da área
pública.
Art. 37 - O preço público para aproveitamento da cancha de laço em atividade campeira será fixado
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em valor condizente com os custos de operação e manutenção do equipamento público e
remuneração da Administração, assegurada a hipótese do art. 36, § 2º desta Lei.
Art. 38 - Os preços públicos serão regulamentados por Decreto e periodicamente revisados.
Seção V
HORÁRIOS E CONTROLE DE ACESSO
Art. 39 - Os horários de funcionamento para acesso ao Parque de Exposições Walter Jobim serão
definidos por Decreto.
Art. 40 - Para assegurar a conservação e a segurança do patrimônio público, a Administração
limitará o acesso dentro e fora dos horários estabelecidos, por meio de recursos mecânicos ou
eletrônicos, tais como o uso de cancelas manuais ou automáticas, operacionalizadas a partir de
vigilantes do quadro da Administração.
Seção VI
DO REGIME DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 41 - A Administração, na realização de eventos próprios ou eventos a apoiar, poderá ocupar
temporariamente as instalações prediais internas do Parque de Exposições Walter Jobim,
gratuitamente, durante período limitado, para fins de utilidade ou necessidade da Administração.
Parágrafo único - A ocupação temporária prevista no "caput" é ato unilateral, imperativo e auto
executório e independe da aquiescência do usuário beneficiado com autorização de uso, garantida a
motivação do ato e a comunicação prévia da referida ocupação.
Seção VII
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 42 - Pelo não o cumprimento desta Lei, regulamento ou das obrigações assumidas pelo usuário
em termo próprio, garantido o direito de defesa, poderá a Administração aplicar a penalidade
correspondente, de acordo com a gravidade do descumprimento:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do direito de uso do Parque de Exposições pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
IV - revogação da autorização de uso ou de instrumento próprio anteriormente ajustado.
Parágrafo único - As penalidades poderão ser cumuladas de acordo com a gravidade ou
reincidência do descumprimento.
Art. 43 - O não cumprimento desta Lei, regulamento ou das obrigações assumidas pelo usuário em
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termo próprio, determinará a revogação de instrumentos ajustados ou leis específicas publicadas
antes da vigência desta Lei, não cabendo ao usuário indenização.
Art. 44 - A Administração se incumbirá de determinar todas as medidas necessárias para assegurar
o cumprimento das diretrizes desta Lei.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Os usuários do Parque de Exposições Walter Jobim passarão por processo de qualificação
e cadastramento periódicos, na forma estipulada pela Administração.
Art. 46 - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Dilermando de Aguiar, aos 19 de novembro de 2018.
Ver. Elizandro Tavares Brasil
Bancada do PSB
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JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de regulamentar o uso com e sem fins
lucrativos do Parque de Exposições Walter Jobim de nosso Município, levando em consideração a
inexistência de legislação nesse sentido e a necessidade iminente, haja vista que o referido espaço
público é palco de diversos eventos durante o ano.
Além disso, o presente Projeto de Lei visa garantir as entidades e empresas de
nosso Município a particiopação em eventos promovodos pela Administração no referido parque.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Dilermando de Aguiar, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
Ver. Elizandro Tavares Brasil
Bancada do PSB