materia nº 13/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 013, DE 26 DE MAIO DE 2015. 
 Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PMDB, dispondo das atribuições legais 
e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa constitucional de fiscalizar e 
controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na 
forma regimental, solicitar que, depois de ouvido o PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo 
Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 
a) Quantas luminárias foram consertadas e quantas novas foram colocadas;
b) Quantos pedidos de consertos e de colocação de luminárias novas existem protocolados na Secretaria 
de Obras;
c) Qual o valor arrecadado por conta da CIP – Lei Municipal nº. 656/2013, desde sua implantação até o 
momento, comprovando tais fatos com comprovantes da referida arrecadação / transferência;
d) Qual o valor gasto com iluminação pública, conserto e colocação de novas, desde a implantação da lei 
da CIP, comprovando tais fatos com copia dos empenhos dessas despesas.
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar informado 
para assim repassar as informações, quando questionado pela população. 
 Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o 
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no prazo 
determinado pela Lei Orgânica Municipal.
 
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do PMDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS