texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Acrescenta dispositivos na Lei 412 de 29 de junho de 2007 que
institui o Vale Transporte aos servidores efetivos e ocupantes de
cargos em comissão do Poder Legislativo de Dilermando de Aguiar e
da outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 2º-A, seus parágrafos primeiro e segundo e o artigo 2º-B, na Lei
Municipal 412 de 29 de junho de 2007, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Será também pago aos servidores da Câmara de Vereadores Auxílio-Transporte de
natureza indenizatória com o objetivo de custear/ressarcir o deslocamento de ida e volta da
sede da Câmara até a localidade das Sessões realizadas fora do recinto da Câmara.
§1º. O referido Auxílio será calculado levando em consideração o preço médio da gasolina
comum no Município ou nos Municípios limítrofes.
§2º O cálculo para pagamento será feito de forma proporcional, levando em consideração o
valor de um litro de gasolina para cada dez quilômetros de distância medidos até a localidade
da sessão.
Art. 2º-B. Não será devido o Auxílio previsto no artigo supra em caso de ser disponibilizado
pelo Poder Executivo Municipal o meio de transporte para a sessão fora da sede da Câmara.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação
existente no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Dilermando de Aguiar, aos 19 de novembro de 2018.
Ver. Elizandro Tavares Brasil
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver. Renato Fernandes de Mello
Secretário Vice Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de acrescentar na Lei 412 de 29 de
junho de 2007 dispositivos que regulametam o ressarcimento do deslocamento dos Servidores da
Casa para a localidade das sessões realizadas fora do recinto da Câmara.
Ressalta-se que não existe até o momento previsão legal de indenização dos
servidores para esse tipo de deslocamento, mas é uma necessidade iminente, levando em
consideração que a casa não oferece meio de transporte oficial e que o Auxílio-Transporte até então
pago não cobre o referido deslocamento extra.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Dilermando de Aguiar, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
Ver. Elizandro Tavares Brasil
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver. Renato Fernandes de Mello
Secretário Vice Presidente
open original →